Lawrence_Lessig_-_Cultura_Livre

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não haveria limites para o poder do Congresso na Cláusula do copyright.
O poder de ampliar períodos existentes significava que o Congresso não era
obrigado a dar direitos que fossem “limitados”. Desse modo, o Juiz Sentelle
argumentou, a corte tinha que interpretar o que significava exatamente o
termo “Períodos limitados”. E a melhor interpretação, ele continuou, seria a
de negar ao Congresso o poder para ampliar os períodos existentes.
Perguntamos se a Corte de Apelações para o Circuito de Washington,
D.C. poderia se reunir como um todo para ouvir nosso caso. Os casos normalmente
são ouvidos em painéis de três juízes, exceto para os casos mais
importantes ou casos que levantavam assuntos específicos para o Circuito
como um todo, quando a corte então se reunia “en banc” como um todo para
ouvir o caso.
A Corte de Apelações negou nosso pedido para ouvir o caso “en banc”.
Dessa vez, ao Juiz Sentelle tinha se unido o mais liberal membro do Circuito
de Washington, D.C., o Juiz David Tatel. Tanto o mais conservador quanto
o mais liberal juízes da Circuito de Washington, D.C. acreditavam que o
Congresso tinha passado dos limites.
Era aqui que muitos imaginavam que o caso Eldred v. Ashcroft seria
decidido, já que a Suprema Corte raramente revê qualquer decisão de uma
Corte de Apelações. (Eles ouvem uma média de cem casos por ano, de mais
de cinco mil apelações) E eles praticamente não reviam uma decisão que
mantinha uma lei quando nenhuma outra corte tinha revisto a lei.
Mas em Fevereiro de 2002, a Suprema Corte surpreendeu todo o mundo
ao aceitar nossa apelação da decisão do Circuito de Washington, D.C. A
argumentação foi definida para Outubro de 2002. O verão foi gasto na escrita
de memorandos e preparação para argumentação.
Já faz um ano desde então agora que estou escrevendo essas palavras. Ele
ainda está surpreendentemente claro na minha mente. Se você soube qualquer
coisa sobre esse caso, então deve saber que perdemos a apelação. E se
você sabe alguma coisa mais além do normal sobre esse caso, provavelmente
imagina que não havia a menor chance de vencermos esse caso. Após a nossa
derrota, recebi literalmente milhares de missivas de simpatizantes e colaboradores,
me agradecendo por ter lutado por uma causa tão nobre, mesmo
sabendo que ela estava condenada. E nenhuma dessas foi tão significativa
para mim quanto o e-mail mandado pelo meu cliente, Eric Eldred.
Mas tanto meu cliente quanto esses amigos estão errado. Esse caso podia
ter sido ganho. Ele deveria ter sido ganho. E não importa o quão claramente
eu tente lhe contar essa história para mim mesmo, eu não posso impedir de
acreditar que perdi esse caso por um erro meu.
O erro foi feito bem no começo, embora tenha ficado óbvio para mim
apenas no fim de tudo. Nosso caso foi apoiado desde o seu início por um ad-