Lawrence_Lessig_-_Cultura_Livre

10.6 Arquitetura e Lei: Força 142
E embora escrever um artigo acadêmico descrevendo as fraquezas de um
sistema de encriptação de dados deveria ser algo perfeitamente legal também,
Felten recebeu uma carta de um advogado da RIAA que dizia:
“A disponibilização de qualquer informação obtida com a
participação no Desafio Público está fora do escopo das atividades
permitidas pelo Acordo e tornam você e sua equipe de
pesquisa alvo de ações segundo o Digital Millennium Copyright
Act (‘DMCA’)”
Em ambos os casos, essa lei estranha e Orwelliana foi invocada para controlar
a difusão da informação. A Digital Millennium Copyright Acttornou
a divulgação de tais informações um crime.
A DMCA foi passada como uma resposta ao principal medo dos detentores
de copyright quanto ao ciberespaço. Esse medo era de que o controle
pelo copyright tivesse se tornado efetivamente morto; a resposta foi encontrar
tecnologias que repusessem essa “perda”. Essas novas tecnologias seriam tecnologias
protetoras do copyright — tecnologias para controlar a replicação e
distribuição de material sob copyright. Elas foram desenvolvidas como códigos
para modificarem o código original da Internet e com isso restabelecer
alguma proteção aos detentores do copyright.
A DMCA foi uma lei criada para salvaguardar as proteções de tais códigos
desenvolvidos para protegerem materiais sob copyright. Ela era, podemos
dizer, um código legal que visava apoiar códigos de computador, eles próprios
criados para apoiarem o código legal do copyright.
Mas a DMCA não foi desenvolvida meramente para proteger os trabalhos
sob copyright dentro dos limites que a lei de copyright os protegia. Essa
proteção, de fato, não iria terminar nos limites criados pela lei do copyright.
A DMCA regulamentava os dispositivos que eram criados com medidas de
contorno de sistemas de proteção de copyright, os proibindo, sem se importar
se o uso de material sob copyright que era possibilitado por tais contornos
eram realmente violações à lei de copyright.
O aibopet.com e Felten fizeram exatamente isso. O hack do Aibo contornava
o sistema de proteção de copyright com o objetivo de permitir que
o cachorro dançasse jazz. Essa possibilidade envolvia o uso de material sob
copyright, claro. Mas como o site aibopet.com era não-comercial, e o uso
não permitia outras violações de copyright, não havia dúvidas de que o hack
disponibilizado pela aibopet.com era uso justo do material sob copyright da
Sony. Mas uso justo não é uma defesa aplicável à DMCA. A questão não é
se o uso do material sob copyright era uma violação do copyright. A questão
é que um sistema de proteção de copyright foi contornado.