Lawrence_Lessig_-_Cultura_Livre

10.5 Lei e Arquitetura: Alcance 130
Figura 10.10: Visão dos usos sobre uma obra dentro da Internet na concepção
da lei
Terceiro, essa mudança da categoria 1 para categoria 2 põem um peso
extraordinário na categoria 3(“uso justo”) que o uso justo jamais teve que
suportar. Se o dono do copyright tentar agora controlar quantas vezes eu
poderia ler um livro on-line, a resposta natural seria argumentar que isso é
uma violação aos meus direitos de uso justo. Mas não iria existir nenhum
litígio sobre eu ter o direito de uso justo de ler, porque antes da Internet, ler
não disparava a aplicabilidade da lei do copyright e então a necessidade de
uma defesa de uso justo. O direito de ler era efetivamente protegido antes
porque a leitura não era restrita pela lei.
Esse ponto sobre o uso justo é totalmente ignorado, até mesmo pelos defensores
da cultura livre. Nós estamos sendo encurralados em argumentos
de que nossos direitos dependem do uso justo — sem jamais nos endereçarmos
à questão anterior sobre a expansão na regulamentação efetiva. Uma
proteção fina baseada no uso justo faz sentido quando a grande maioria dos
usos não são restritos pela lei. Mas quanto tudo torna-se presumivelmente
regulamentado, então as proteções do uso justo não são suficientes.
O caso da Video Pipeline é um bom exemplo. A Video Pipeline era
uma empresa que produzia “trailers” publicitários para filmes disponíveis nas
locadoras. As locadores exibiam os “trailers” como uma forma de alugarem