Lawrence_Lessig_-_Cultura_Livre

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pela comunidade, não (ou pelo menos não apenas) pelo estado. Não existem
leis contra cuspir no chão, mas isso não significa que você não será punido se
você cuspir no chão enquanto estiver esperando para ver um filme. A punição
pode não ser dura, mas como isso é definido pela comunidade, ela pode ser
muito bem mais dura do que a maioria das punições estabelecidas pela lei.
A diferença, porém, não está relacionada com a firmeza da regra, mas com a
fonte da garantia de cumprimento da mesma.
O mercado é um terceiro tipo de restrição. Suas restrições são realizadas
por condições: Você pode fazer X se você pagar Y; você receber M se fizer N.
Essas restrições não são, claro, independentes da lei — é a lei de propriedade
que define o que pode ser legalmente comprado e vendido e como; são as
normas que definem o quando é justo ser pago. Mas dado um determinado
conjunto de normas, e um retrospecto de leis de contrato e de propriedade,
o mercado impõe uma restrição simultânea sobre como um indivíduo ou um
grupo deve se comportar.
Finalmente, e no momento, talvez, mais misteriosamente, “arquitetura”
— o mundo real aonde as pessoas se encontram — é uma restrição ao comportamento.
Uma ponte caída pode restringir sua habilidade de atravessar
um rio. Estradas de ferro podem restringir a capacidade de uma comunidade
de integrar-se socialmente. Como no caso do mercado, a arquitetura
não provoca suas restrições através de punições ex post. De fato, também
como no caso do mercado, a arquitetura provoca suas restrições através de
condições simultâneas. Essas condições não são impostas por cortes que
garantem contratos ou pela polícia punindo roubos, mas pela natureza, pela
“arquitetura”. Se uma pedra de 250 quilos bloqueia seu caminho, é a lei da
gravidade que garante esse impedimento. Se uma passagem aérea de 500
dólares está entre você e um vôo para Nova Iorque, é o mercado que garante
essa restrição.
Portanto o primeiro ponto sobre essas quatro modalidades de regulamentação
é obvio: elas interagem ente si. Restrições impostas por uma podem
ser reforçadas ou minadas por outra.
O segundo ponto aparece logo em seguida: se desejarmos entender a liberdade
efetiva que alguém tem a um certo momento para fazer uma certa coisa
qualquer, precisamos considerar como essas quatro modalidades interagem
entre si. Haja ou não outras restrições (podem haver; não acredito que essas
esteja completa), essas quatro estão entre as mais significativas, e qualquer
regulador (quer esteja aumentando ou reduzindo o controle) precisa considerar
como essas quatro restrições em particular interagem.
Portanto, por exemplo, consideremos a “liberdade” de dirigir um carro
em alta velocidade. Essa liberdade é em parte restringida pelas leis: limites
de velocidade que dizem o quão rápido você pode guiar em certos locais em