Lawrence_Lessig_-_Cultura_Livre

196
restringido o poder do Congresso quando foi percebido de que eles estavam
abusando dos poderes Constitucionais. Entre os acadêmicos constitucionais,
o exemplo mais famoso desse comportamento foi a decisão da Suprema Corte
em 1995 de derrubar uma lei que bania a posse de armas perto de escolas.
Desde 1937, a Suprema Corte tem interpretado os poderes Constitucionais
do Congresso de forma muito ampla; portanto, enquanto a Constituição dava
poder ao Congresso de regulamente apenas “o comércio entre os diversos
estados.” (também conhecido como “comércio interestadual”), a Suprema
Corte entendeu que esse poder incluía o poder de regulamentar qualquer
atividade que sequer viesse a afetar o comércio interestadual.
Conforme a economia cresceu, esse padrão cada vez mais significava que
não havia limites para os poderes de regulamentar do Congresso, já que toda
e qualquer atividade, quando considerada em uma escala nacional, afetava o
comércio interestadual. Uma Constituição criada com limites para os poderes
do Congresso foi na prática interpretada como não tendo limite algum.
A Suprema Corte, sob o comando do presidente da Suprema Corte
Rehnquist, mudou isso no caso United States v. Lopez. O governo argumentava
quer a posse de armas perto das escolas afetava o comércio interestadual.
Armas perto das escolas aumentavam o crime, o crime diminuía
o valor das propriedades e assim por diante. Na sua argumentação para
o júri, o presidente da Suprema Corte perguntou ao governo se haveria alguma
outra atividade que não afetasse o comércio interestadual seguindo o
raciocínio que o governo delineara. O governo disse que não; se o Congresso
dizia que uma atividade afetava o comércio interestadual, então essa afetava o
comércio interestadual. A Suprema Corte, dizia o governo, não era a posição
para criticar as decisões do Congresso.
“A Corte entra em recesso para considerar as implicações dos argumentos
do governo,” disse o presidente da Suprema Corte. [180] Se tudo o que
Congresso dizia que afetava o comércio interestadual realmente afetasse o
comércio interestadual, então não havia limites para o poder do Congresso.
A decisão em Lopez foi reafirmada cinco anos depois no caso United States
v. Morrison. [180]
Se um princípio estava em ação aqui, então ele deveria se aplicar tanto
à Cláusula do Progresso quanto à Cláusula do Comércio. 4 E se ela se apli-
4 Se há um princípio sobre poderes especificados, então esse princípio passa de um
poder para o outro. O ponto que definiu tudo no contexto da Cláusula do Comércio foi
a interpretação oferecida pelo governo que permitia ao governo ter poderes infinitos para
regulamentar o comércio — não interessava o limite definido do comércio interestadual.
O mesmo ponto é verdade na Cláusula do copyright. Aqui, também, a interpretação
do governo lhe permitiria ter poderes infinitos para regulamentar os copyrights — não
interessando a limitação de “períodos limitados”.