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Planejamento, gestão democrática e integração regional 87
dos conselhos, ao auxiliar no estabelecimento de estratégias para o
desenvolvimento regional, por meio das suas ações de pesquisa e extensão, bem
como, ainda hoje, na promoção da infraestrutura necessária.
Conforme tratado anteriormente, a Lei 5540/68 no seu Capítulo 5, trata da
organização dos distritos geoeducacionais, que teriam o objetivo de promover a
associação de instituições públicas ou privadas numa mesma entidade, ou
federação de faculdades.
Porém, somente através da Portaria nº 514, de 27 de agosto de 1974, o então
Ministro da Educação e Cultura, Ney Braga, fixa os distritos geoeducacionais,
previstos no art. 10 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968. Definindo, ainda,
no seu artigo II
Determinar que, na apreciação de projetos e programas com vistas e
aglutinação ou associação de estabelecimentos de ensino superior em
universidade ou federação de escolas bem como daqueles que visem a
expansão do ensino superior no país, sejam observadas a situação e as
necessidades da rede de ensino nos limites de cada Distrito.
Ricken (1981, p. 12) definiu “os distritos geoeducacionais como uma área que
engloba unidades municipais, sempre pertencentes ao mesmo estado, sendo que
sua delimitação obedece a critérios sociais, econômicos e cuja finalidade é servir
como instrumento de análise e planejamento da Educação Superior”.
José Mariano da Rocha Filho foi membro do Conselho Federal de Educação e
um dos idealizadores das áreas ou distritos geoeducacionais porque considerava
que a vocação do solo, e a cultura da região, deveriam orientar o ensino. Em 1968
propõe a implantação de um campus fora da cidade sede da universidade
desenvolvendo, o conceito de multiversidade 51 .
Fialho (2005) destaca que,de acordo com Romanelli (1984, p. 228),
no período posterior a Reforma de 68 sob a disciplina da lei 5540 e do
decreto lei n° 464 de 11 de fevereiro de 1969 que atribuiu preferência as
universidades para administrar Ensino Superior em contraposição aos
estabelecimentos isolados, que ocorre o processo de agregar unidades
isoladas é modificado pelo CFE que é incumbido de estudar e formular
distritos geoeducacionais para aglutinação , em universidades ou
federação de escolas os estabelecimentos isolados de ensino superior já
existentes.
Os distritos geoeducacionais, ou suas consequências conhecidas como área
de abrangência, entram em crise no final da década de oitenta e início de noventa,
porém as suas ações territoriais e regionais, enquanto uma política de
regionalização efetiva, se mantêm através de práticas concretas de intercambio de
experiências, estudos, apoios e incentivos que contribuíram com a construção de
marcas institucionais que ainda persistem nas universidades comunitárias. Como
51
. Acesso em: 9 de fevereiro de 2009.