46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
pela despesa de investimento. Assume-se que o estudo se refere esta última categoria de despesas
(Caixa acima).
83. Apesar dos progressos alcançados, persistem alguns desafios, tais como a) Clarificação das
opções, ou o cumprimento do calendário de preparação, aprovação e divulgação do CFMP, tal
como está previsto, ou alinhamento entre o primeiro ano do CFMP e o OE ; b) Criação de
capacidade para o exercício ao nível dos sectores e ao nível descentralizado (nomeadamente
províncias); c) Decisão sobre a forma de inclusão ou não dos fundos externos no CFMP; d) Um
melhor custeamento dos planos dos sectores; e) Aprofundamento dos critérios de afectação intersectorial
e territorial (incluindo elementos de equidade regional) de recursos públicos; f)
Necessidade do Governo e os Parceiros reverem as suas práticas e mecanismos existentes de
registo de fundos externos no OE e os mecanismos de execução dos mesmos. g) Previsibilidade
dos desembolsos dos parceiros (AGO, mas também fundos e projectos) de modo a integra-los no
ciclo orçamental consolidado; h) Registo e contabilização de receitas de concessões,
privatizações e participações do Estado em empresas públicas e privadas e necessidade de
reforçar a programação e a monitoria da execução de receitas próprias para minimizar as
flutuações na execução desta rubrica, tal como sublinhado pelo próprio TA nos seus pareceres
sobre a CGE; i) A expansão da orçamentação por programa e seu reflexo nos Relatórios de
Execução Orçamental.
84. O sistema de despesas foi um dos temas seleccionados para estudos mais aprofundados
como parte da avaliação do PARPA II (Caixa nesta secção). Os resultados destes estudos
são apresesentados no anexo 1.
Reforma Tributária
85. O Governo tem feito progressos notáveis, em particular na melhoria da administração fiscal, uma
vez criada a AT em 2006. Como resultado, a maioria dos objectivos fiscais do PARPA II foram
alcançados, incluindo o objectivo central de aumentar as receitas totais como proporção do PIB,
de 14,0% em 2005 para 16,3% em 2008. A fonte mais importante de receita continua a ser de
impostos sobre bens e serviços, apesar de se manter estável em torno dos 8% do PIB neste
período. Os impostos sobre o rendimento indicam um ligeiro crescimento, de 3,5% para 4,9% do
PIB, tendo os impostos sobre o rendimento das empresas crescido mais rapidamente.
86. Um aspecto deficiente durante o período do PARPA II no que concerne ao estabelecimento da
autoridade tributária foi a integração dos sistemas de informação para gestão, que já deveria ter
resultado em sistemas integrados de informação em plena operação em 2009, incluindo o módulo
de colecta e gestão de receitas por via bancária. Esta meta não foi atingida.
87. Algumas realizações se destacam neste período, como uma nova Lei Fiscal Geral que
clarifica as regras sobre a cobrança de impostos e os direitos dos contribuintes; a
racionalização dos benefícios fiscais, que põe fim a um regime especial para os grandes
projectos; a aprovação de uma nova Lei das Finanças Municipais; a redução do peso que
recai sobre as pequenas empresas, aumentando os limites fiscais e a entrada em vigor de um
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