46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
fundos a nível dos sectores de Estradas, Águas, Agricultura, construção de infra-estruturas de
Educação e Saúde, decidida em 2007 pelo Conselho de Ministros; A decisão de desconcentração
da gestão dos recursos humanos para o nível local (provincial e distrital) com a aprovação do
Decreto 5/2006, de 12 de Abril, tendo aos Governadores Provinciais e Administradores Distritais
sido atribuídos a competência de gestão dos recursos humanos do Estado; A institucionalização e
implementação do OIIL que criou uma dinâmica participativa nos Distritos e tem contribuído
para o incremento da produção de alimentos e de geração de emprego e renda no campo, não
obstante os desafios existentes.
127. Todavia, ainda existem alguns desafios, a saber: Tendo havido a definição do Distrito como
unidade de planificação, existe a necessidade de prosseguir com o processo de desenvolvimento
de capacidades dos mesmos para garantir o sucesso da descentralização. A implantação e
consolidação de sistemas de monitoria das unidades territoriais descentralizadas deve continuar a
merecer uma atenção especial (nomeadamente, o aperfeiçoamento dos mecanismos de recolha e
tratamento de informação fiável e em tempo útil, a melhoria da coordenação intersectorial na
M&A, e a desagregação de dados na perspectiva do género); Há necessidade de aumentar a
proporção das transferências do OE do nível central para o nível provincial, distrital e autárquico,
face às responsabilidades atribuídas a estes níveis do Governo; A fraca a interligação dos fundos
descentralizados com os instrumentos de planificação e orçamentação (PESODs, PEDDs e
Planos Estratégicos Provinciais, Sectoriais e Centrais), assim como a implementação dos
mecanismos de controlo interno e de monitoria a nível local; Há necessidade de concluir a
elaboração do pacote específico de regulamentação e reforçar a capacidade local de gestão de
risco para segurar a sustentabilidade do OIIL.
128. No que diz respeito a evolução do quadro político e legal do sector, durante o período 2005
a 2009, o GdM continuou a envidar esforços no sentido de consolidar e aprofundar o processo de
descentralização. Tomando em consideração que os princípios da política de descentralização
estão plasmados na Constituição da República e noutros instrumentos legais, o GdM está
empenhado em elaborar uma estratégia de operacionalização da política. É necessário assegurar a
existência e o desenvolvimento de mecanismos institucionais efectivos e fortes que liderem e
coordenem o processo de descentralização. Ainda é necessário melhorar continuamente o diálogo
efectivo entre o GdM, a sociedade civil e os parceiros de cooperação sobre os assuntos de
governação, no caso vertente, no referente a descentralização. Houve um aperfeiçoamento
significativo do quadro legal concernente a descentralização, através da aprovação de diversos
instrumentos legais. Contudo, é ainda necessário aumentar a capacidade de aplicação dos
comandos legais.
129. No que diz respeito a questão de aprofundamento 8 , foi encomendada uma consultoria com
o objectivo de avaliar a prestação de serviços ao cidadão como resultado da descentralização de
fundos de estradas para as Províncias, Distritos e Autarquias, e de águas e de construção de
infra-estruturas de Educação para as Províncias e Distritos.
8 Anexo 1: Sumário dos Estudos de Aprofundamento
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