46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
Pilar da Governação
1. Introdução
109. O PARPA II define os seguintes objectivos para a Governação: i) A consolidação da unidade
nacional, da paz, da justiça e da democracia; ii) O combate à corrupção, burocratismo e
criminalidade; iii) O reforço da soberania e da cooperação internacional, e; iv) O
desenvolvimento harmonioso do país.
2. Avaliação do Desempenho
Reforma do Sector Publico
110. A Reforma do Sector Público foi iniciada há dez anos, com base na "Estratégia Global da
Reforma do Sector Público", cuja implementação encontra-se na sua segunda fase (2006-2011).
O objectivo geral desta reforma, mencionado no PARPA II e na fase II do programa, é
“Melhorar a Qualidade de Prestação dos serviços públicos ao cidadão”.
111. Durante o período em referência, o Governo implementou diversas políticas, estratégias e
planos que contribuíram para a melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos, sendo de
destacar: a criação de balcões únicos, o que proporcionou aos cidadãos um acesso mais fácil a
vários serviços, embora ainda limitado; o estabelecimento do GOVNET, que melhorou a
comunicação entre as instituições governamentais, assim como o acesso à informação para o
público que tem acesso à internet; e uma maior descentralização administrativa, providenciando
alguns serviços mais próximos do público. Muitas das iniciativas tomadas ainda precisam de
aperfeiçoamento, melhoria e reforço.
112. No âmbito da avaliação do período em referência, especial atenção é dada às seguintes áreas:
• Política Salarial de Médio Prazo - o processo de preparação de uma reforma salarial até
2006 foi lento. No entanto, desde 2007 tem se verificado um maior dinamismo na
definição e descrição dos princípios da reforma salarial. Ademais, em 2008, o Conselho
de Ministros aprovou a Política Salarial de Médio Prazo e está em curso uma estratégia de
operacionalização da reforma salarial, que inclui vários estudos de diagnóstico. Um
diálogo mais frequente entre o Governo e os parceiros poderá contribuir para maiores
consensos sobre os resultados destes estudos. Ainda no âmbito desta política, está em
curso a preparação da a estratégia de habitação para a função pública e também foi revista
a base para os subsídios de localização para além de que estão a ser estudados os impactos
de uma reforma das pensões. Em 2009, procedeu-se a descompressão salarial com
aumentos que variam de 14% para os funcionários públicos com menos qualificações à
28% para os que possuem mais qualificados em termos académicos.
• Plano de Acção Anti-Corrupção - A Estratégia Anti-Corrupção foi aprovada em 2006 e
os aspectos inerentes à sua materialização foram incluídos no Plano de Acção Nacional de
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