46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
formuladas, nomeadamente: a Lei de falência e inspecção única. Para prossecução dos objectivos
do PARPA II, afigura-se importante assegurar a implementação destas novas políticas.
Resultados principais do estudo do Impacto do Sistema Tributário no Desenvolvimento
do Sector Privado
As preocupações sobre as práticas de execução arbitrárias e punitivas por funcionários da
administração fiscal, a complexidade do sistema fiscal, a falta de serviços ao contribuinte, e
dificuldades na recuperação das restituições são muito mais predominantes do que as queixas
sobre o nível dos impostos. Estes problemas afectam particularmente as pequenas e medias
empresas: o motor primário de criação de emprego para a economia.
As taxas de imposto, os custos de cumprimento e a complexidade do sistema tributário também
afectam as decisões de pequenas empresas para formalizar.
Agricultura
203. A agricultura é a actividade económica predominante em Moçambique, empregando cerca de
80 por cento da população. O PARPA II prevê uma transformação estrutural do sector agrícola,
aumentando a produção e a produtividade dos agricultores. O sector da agricultura é
preponderante para erradicação da pobreza absoluta no País, visto que grande proporção da
população vive na base do rendimento desta actividade económica.
204. No geral, o sector agrícola teve um desempenho médio em relação aos indicadores
estabelecidos na matriz estratégica do PARPA II. O sector atingiu apenas três dos cinco
indicadores de resultado. Os factores que contribuíram positivamente para o alcance de alguns
dos objectivos estabelecidos no sector, são: aumento investimento no sector desde 2007,
particularmente através de alocação do Orçamento de Investimento de Iniciativa Local (OIIL) e
para o PAPA 31 , deste modo aumentando a sua capacidade de resposta e a prestação de maior
número de serviços. A melhoria da coordenação entre o nível central – MINAG e as Direcções
Províncias de Agricultura, resultou na disponibilização atempada dos recursos necessários, e
acesso aos insumos pecuários, tecnologias e informação de extensão.
31 Segundo a CGE (2006,2007) e o REO IV 2008, o MINAG no período apresentou as seguintes dotações orçamentais:
2006 (884.862 Milhões MT), 2007 (1.164.460 Milhões MT), 2008 (1.244.290 Milhões MT).
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