46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
dos recursos humanos, no que diz respeito ao desenvolvimento da capacidade institucional do
Estado. Neste período foram aprovados: o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
(EGFAE); o Subsistema Electrónico de Informação de Pessoal (e-SIP); o Sistema Nacional de
Gestão de Recursos Humanos; a Política Salarial de Médio Prazo o Regulamento da Actividade
de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Estado.
115. No concernente a questão de aprofundamento 6 , foi encomendada uma consultoria com o
objectivo principal de avaliar o impacto das medidas adoptadas no âmbito do combate à
corrupção, com enfoque nos mecanismos de controle (inspecções e auditorias), relacionando com
a quantidade e qualidade dos recursos humanos existentes, o desempenho e impacto do Gabinete
Central de Combate à Corrupção (GCCC). O estudo constatou que há uma tendência claramente
crescente da actividade de auditoria do TA, que supera em grande medida o planeado. Nota-se
simultaneamente um progresso na elaboração da CGE pelo Ministério das Finanças e na
qualidade de sua análise pelo TA e AR, havendo a necessidade de o Governo imprimir uma
maior celeridade no seguimento às constatações do TA, na tomada de medidas e melhoria da
divulgação das medidas de correcção e punição.
O Relatório e parecer do TA quanto à CGE tem demonstrado uma série de actos lesivos ao bem
público. Da análise feita às contas de 2006 e 2007, constatou muitas situações que podem
determinar a intervenção do MP ou do GCCC.
Este estudo constatou ainda a necessidade de se rever as competências do GCCC que pela sua
natureza jurídica administrativa e não jurisdicional, não incluiu poderes de acusação, não
podendo investigar crimes como enriquecimento ilícito, conflitos de interesse, nepotismo e
corrupção no sector privado e ser mais interventivo no combate a corrupção.
Justiça, Legalidade, Ordem e Segurança Pública
116. De 2006 à 2008, o Governo de Moçambique tem vindo a implementar reformas na área da
justiça, legalidade, ordem e segurança pública. Contudo, os seus resultados estão aquém de
satisfazer a demanda social dos serviços, prevalecendo constrangimentos claramente
identificados que devem continuar a merecer a atenção do Sector. A avaliação das metas
definidas pelo PARPA II, indica ainda um progresso moderado no sector. Durante este período,
foram iniciadas algumas reformas estruturais tendentes ao aperfeiçoamento da organização
judiciária, à simplificação dos procedimentos e à melhoria de desempenho e alargamento da rede
das instituições de justiça até aos Distritos.
117. No âmbito da Assistência Jurídica e Judiciária foram registados progressos, no entanto
persiste a necessidade de promover a formação e aperfeiçoamento profissional dos funcionários.
Na área de garantia de registo de actos de cidadania e mais especificamente no que se refere aos
registos de nascimento destacam-se progressos, mas na área de emissão do BI registou-se fraca
produtividade. Na área de Provisão dos Serviços de Justiça e Movimento Processual foram
6 Estudos de Aprofundamento (Anexo 1).
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