46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
Apoio Programático e o Governo sobre assuntos de gestão de finanças públicas, em particular as
alocações do orçamento, sua execução e transparência das contas do Estado do ano anterior. Têm
se registado melhorias graduais tanto na abrangência, análise e conteúdo, como no nível de
detalhes destes documentos. Os desafios continuam a ser o acesso público aos acórdãos,
relatórios e pareceres da CGE, implementação dos vários documentos normativos, bem como o
seguimento das constatações e recomendações feitas. Constituem ainda desafios para o Tribunal
Administrativo, a capacidade de julgamento face ao incremento substancial de auditorias
realizadas e concluídas, a cobertura geográfica desde o nível central até ao distrito, a fraca cultura
de prestação de contas ainda prevalecente e o aumento de cobertura resultante dos projectos
outrora não inscritos no Orçamento do Estado (“off-budget”).
107. No referente aos desafios do sector foram identificados os seguintes:
• Relativamente à auditoria interna, falta de clareza sobre os conceitos de “auditoria
interna” e ”controlo interno”, “órgão de controlo interno (OCI)”, “inspecção”,
“fiscalização” e respectivas responsabilidades (p.e. existe diferença entre “fortalecer os
sistemas de controlo interno” conforme definido no PARPA, e “fortalecer as auditorias e
inspecções” segundo as práticas induzidas pelo postulado na lei do SISTAFE);
• Há necessidade de actualizar o plano de actividades do SCI, de acordo com os recursos
financeiros disponíveis, bem como definir uma estratégia clara para a sua implementação;
• Os indicadores continuam válidos mas existe necessidade de melhorar a base de dados
das unidades de auditoria interna operacionais;
• Na área do controlo externo seria necessário desenvolver e implementar uma metodologia
de “avaliação de risco”, para melhorar o enfoque das auditorias;
• O esboço do Manual Básico de Auditoria Interna foi partilhado com as diversas
instituições, mas existe a necessidade de apresentação e discussão do manual, antes da
sua finalização;
• Sobre auditoria externa, existe um grande fosso entre os relatórios elaborados e os
julgados, bem como na clareza do tratamento a dar aos dois níveis de relatórios, e acesso
público.
108. Durante o período 2006-2009, foram empreendidas acções no domínio da GFP, cujo objectivo
geral foi melhorar os padrões de eficiência do sistema. O Governo está empenhado na
continuação e aprofundamento destes desenvolvimentos e tendo constatado a necessidade de uma
estratégia de longo prazo, decidiu elaborar uma Visão Estratégica da Gestão de Finanças
Públicas, a ser finalizada durante 2009, tomando em consideração as recomendações das
avaliações PEFA, ROSC, CPAR, Tribunal Administrativo e Assembleia da República. Neste
contexto seria importante uma perspectiva clara do Governo sobre como a reforma de GFP pode
ter impacto positivo sobre aspectos como a descentralização, transparência e processos de
prestação de contas, a redução do risco fiduciário e luta contra a corrupção, assim como a
realização dos objectivos globais da política fiscal.
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