46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
um Imposto Simplificado para os Pequenos Contribuintes (ISPC); o fortalecimento do
regime fiscal para os sectores mineiro e petrolífero. Adicionalmente, foi aberto um tribunal
fiscal em Maputo, mas este está ainda em processo para o seu pleno funcionamento,
enquanto os restantes ainda devem começar com as suas operações.
88. Por se reconhecer a importância da introdução de tecnologias modernas de informação no
sistema de impostos (e-Tributação) e já começaram o processo de planificação e implementação
destas reformas. No entanto, as iniciativas sobre TI também necessitam de coordenação com a
UTRAFE, representando um nível adicional de coordenação. Comparado com os processos
existentes, sistemas de e-Tributação oferecem um enorme potencial para aumentar as receitas
através da melhoria da eficiência das operações de AT, enquanto reduz os custos de
conformidade para o sector privado. No entanto, estas reformas devem ser cuidadosamente
planificadas e sequenciadas, bem geridas, devidamente financiadas e eficazmente coordenadas
com o apoio técnico, para evitar perigos potencialmente graves que poderiam prejudicar as
operações de receita permanente, ou o bloqueio em sistemas que não vai atender às necessidades
futuras.
89. O principal desafio que se coloca é o cumprimento com as provisões do quadro legal, pois
há elevados custos de cumprimento devido à complexidade do código fiscal. São ainda
necessárias simplificações adicionais para uma adopção mais ampla das novas leis.
90. No que se refere ao quadro político e legal do sector, a introdução de tributação e sistemas
modernos de gestão de risco deve simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir os
problemas de pagamento para muitos contribuintes.
91. A AT registou progressos impressionantes na melhoria dos serviços dos contribuintes,
mas ainda persistem desafios. Melhor prestação de informações é uma parte central do
problema. Um problema que persiste é a preocupação dos contribuintes, do sector privado
em particular, sobre as práticas de execução imprevisíveis e punitivas por agentes fiscais,
principalmente em reacção a erros insignificantes ou infracções não intencionais causadas
por falta de informação sobre os detalhes do código de imposto. Esse comportamento cria
um relacionamento de adversários, incentivo para práticas corruptas e conflito, onde o apoio
educativo de oficiais de imposto seria mais produtivo.
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