46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
implementadas reformas estruturais tendentes à melhorar a organização judiciária, simplificar e
modernizar os procedimentos e instrumentos da administração da justiça. Nesta área, houve
progressos durante o período em referência, mas nota-se que ainda persistem fraquezas,
sobretudo no que diz respeito ao número de casos julgados e a inadequação das infra-estruturas
no sector. Entretanto, na área dos Recursos Humanos tem vindo a ser reforçada a
sustentabilidade da administração da justiça, através do recrutamento, formação e
aperfeiçoamento dos recursos humanos. No concernente ao Sistema Prisional, regista-se um
atraso na aprovação das reformas legislativas visando a operacionalização efectiva do sistema
prisional unificado com o objectivo de padronizar a sua gestão. No que se refere à melhoria das
condições habitacionais do sistema prisional há que registar acções de construção e reabilitação
de algumas infra-estruturas prisionais, prevalecendo porém alguns constrangimentos que são
necessários ultrapassar, tais como a superlotação, precárias condições de dieta alimentar, de
higiene e sanitárias, a falta de estabelecimentos para separação de adultos e menores, e de centros
de recuperação juvenil, de vocação e formação. Contudo, é de notar que ainda não foi aprovado e
orçamentado um plano de reabilitação, como o previsto no PARPA. No Domínio da Ordem e
Segurança Pública, foi elaborada uma proposta de reforma da Polícia de Investigação Criminal
(PIC), aguardando a sua aprovação pela Assembleia da República. Contudo, notou-se fraco
progresso, em especial no referente a elevação da produtividade da PRM.
118. O desempenho do sector foi influenciado pelos seguintes factores positivos: a) A formação
de magistrados em matérias de direitos de menores e a sua afectação nos tribunais e
procuradorias provinciais e distritais, tendo contribuído para a melhoria da actividade
jurisdicional; b) A atribuição de uma linha orçamental específica para o IPAJ, a partir de 2008, o
que se reflectiu no aumento da eficiência na implementação das actividades; c) A aprovação de
diversos diplomas legais adequando a legislação à dinâmica sócio-económica do País, tendo no
entanto se constatado a necessidade de ampliar a base social de consulta em relação aos Códigos
Penal e de Processo Penal para adequá-los à realidade nacional, e para além disso, verificar o
impacto orçamental no caso da Lei dos Tribunais Comunitários; d) A elaboração e aprovação do
Plano Estratégico Integrado da Justiça (PEI), concorrendo para a harmonização da planificação
do Sector ao sistema nacional do País.
119. Apesar dos progressos alcançados, subsistem alguns desafios, tais como: i) Melhorar o grau
de confiança do público na administração da justiça, tida como baixa no âmbito da pesquisa da
UTRESP; ii) Expandir os serviços de assistência e defesa legal para os necessitados, incluindo
crianças; iii) Melhorar as condições da população prisional, especialmente no que concerne ao
estabelecimento de locais separados para adultos e crianças; iv) Melhorar a tramitação e
conclusão de processos; v) Melhorar a qualidade da informação e das estatísticas, desagregando
os dados por nível territorial, critérios de género, idade e outros relevantes; vi) Melhorar o fluxo
de informação, assim como a recepção atempada de dados que permitam uma comparação com o
período anterior e um diálogo cada vez mais construtivo entre o GdM, os parceiros de
cooperação e da sociedade civil no âmbito das revisões semestrais e conjuntas e dos
Observatórios de Desenvolvimento; vii) Reforçar as equipas dos serviços de inspecção das
instituições, inclusive dos Tribunais; viii) Melhorar a gestão de informação necessária para a
monitoria e avaliação do sector em tempo útil, assim como os mecanismos e procedimentos de
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