46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
planificação, monitoria de execução e de balanço das actividades planificadas, principalmente o
PES e Plano Orçamental global; ix) Consolidar a intervenção da sociedade civil através dos
Observatórios de Desenvolvimento e outros mecanismos de monitoria do processo de combate à
corrupção; x) Acelerar a institucionalização e operacionalidade da função de Provedor da Justiça.
120. No referente ao quadro político e legal do sector, a avaliação indica que a aprovação do
Plano Estratégico Integrado da Justiça (PEI) foi um passo importante para o alinhamento das
acções do sector com as políticas nacionais e a sua M&A, sendo também importante para
melhorar os mecanismos de coordenação intersectorial no que respeita a planificação, monitoria
e avaliação do cumprimento do plano sectorial e do PARPA. Na produção legislativa é de
destacar a aprovação da Lei da Organização Judiciária, Lei Orgânica do Ministério Público e
respectivo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, Lei sobre a Promoção e Protecção
dos Direitos da Criança, Lei sobre a Organização Jurisdicional dos Menores, Lei sobre a
Violência Doméstica contra a Mulher, Lei do Tráfico de Pessoas, em particular Mulheres e
Crianças, entre outros diplomas de grande importância. Nota-se ainda atrasos na reforma
legislativa prevista, por exemplo a não aprovação da Lei do IPAJ, Lei dos Tribunais
Comunitários, Código das Custas Judiciais, Código Penal e Código de Processo Penal. Os
resultados alcançados na implementação do PARPA II, neste domínio constam da matriz em
anexo.
121. O objectivo da questão do aprofundamento 7 escolhida do sector é: avaliar se as reformas e
intervenções com vista a melhoria do acesso à justiça conseguiram tornar a justiça mais
acessível, célere, transparente e inclusiva para todos cidadãos, no período de implementação do
PARPA II. A análise teve em conta a perspectiva do género, dos direitos da criança e dos
cidadãos mais vulneráveis.
Descentralização
122. Uma governação eficiente, descentralizada e transparente constitui um requisito fundamental
para a redução da pobreza absoluta, consolidação do processo de paz e reconciliação nacional e
aprofundamento da democracia. No contexto da implementação do PARPA II houve progressos
no processo de descentralização, apesar da persistência de alguns desafios. Importa referir o
aprofundamento do quadro legal atinente ao processo de descentralização e à descentralização
financeira que está na sua fase inicial. No entanto, ainda prevalecem a necessidade de aprofundar
o desenvolvimento de capacidades dos Órgãos Locais do Estado e Autarquias e a necessidade de
assegurar a capacidade local de gestão de fundos descentralizados com vista a conferir maior
sustentabilidade.
123. O GdM está a envidar esforços significativos no sentido de aumentar o nível de
transferências fiscais intergovernamentais. Reconhece-se que um dos desafios continua a ser
elevar o nível da proporção de transferências do OE destinadas ao nível local, face às
responsabilidades atribuídas a estes níveis de Governação. Actualmente, uma grande parte do OE
7 Anexo 1: Sumários dos Estudos de Aprofundamento
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