46-Relatório de Avaliação do Impacto PARPA II.pdf - UNICEF ...

11/11/2009
ainda é gerida a nível central. A implementação do Orçamento de Investimento de Iniciativa
Local (OIIL), efectivo a partir 2006, representa um progresso significativo no processo de
descentralização fiscal e na transformação dos Distritos em unidades de planificação e
orçamentação no País. No entanto, o OIIL encerra em si um conjunto de desafios na área de
planificação, orçamentação e participação comunitária, especialmente a nível metodológico e de
capacidade local de gestão do risco. Decorridos três anos deste exercício, o Governo iniciou a
formulação de um pacote específico com vista a regulamentação e orientação metodológica para
mitigar os problemas existentes e assegurar a sustentabilidade desta iniciativa. Para garantir o
sucesso da descentralização é necessário prosseguir com a capacitação dos Órgãos Locais do
Estado na planificação estratégica e gestão financeira. Houve avanços no desenho do Programa
Nacional de Planificação e Finanças Descentralizadas. Como desafios permanecem a fraca
interligação dos fundos descentralizados com os instrumentos de planificação e orçamentação,
assim como a implementação dos mecanismos de controlo interno e de monitoria a nível local.
124. Na área de participação e consulta comunitária, houve progresso no estabelecimento de
Conselhos Locais (CLs) em todos os Distritos. O impacto do funcionamento dos CLs reflecte-se
no processo de elaboração e avaliação dos Planos Económicos Sociais e Orçamento Distritais
(PESODs) e Planos Estratégicos Distritais de Desenvolvimento (PEDDs). No entanto, neste
processo há desafios relacionados com a necessidade da consolidação e institucionalização dos
CLs, a abrangência da sua representatividade e a qualidade da sua contribuição nos processos de
tomada de decisão. As dinâmicas produzidas na decorrência do incremento da participação
comunitária determinarão os aperfeiçoamentos e adequações que se impõem a nível dos
documentos de regulamentação legal. Existe algum desfasamento do Guião de Funcionamento
dos Conselhos Locais em relação a LOLE e seu regulamento, estando a ser dados passos
necessários para corrigir esta situação.
125. Houve progressos significativos na expansão e consolidação do processo de autarcização
através da criação de 10 novas autarquias e revisão do pacote autárquico. Além disso, em Agosto
de 2006 foi aprovado o decreto que estabelece o quadro das transferências de funções e
competências dos órgãos do Estado para as autarquias locais. No entanto, a sua implementação
ainda está numa fase inicial, constatando-se que várias autarquias ainda não iniciaram e outras
ainda não finalizaram o processo de transferência de funções e competências, o que justificou a
recente decisão do Conselho de Ministros referente a prorrogação do período de vigência do
decreto. Como desafios, prevalecem a aceleração da elaboração da Política e Estratégia de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional que está atrasada, o ineficiente sistema da
administração e gestão dos cadastros municipais, e o atraso da implementação do e-SISTAFE ao
nível municipal.
126. Para o alcance dos objectivos definidos no âmbito do PARPA II, no domínio da
descentralização, diversos factores contribuíram positivamente, de entre os quais: A aprovação
e implementação de instrumentos legais, resultando na melhoria do quadro legal para o processo
de descentralização; O reforço do papel do Estado na coordenação das acções de
desenvolvimento a nível local, através da elaboração dos planos provinciais e distritais e da
melhoria da sua ligação com os instrumentos de orçamentação; O início da descentralização dos
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