Relatorio Gestao 201.. - Decanato de Planejamento e Orçamento

Relatório de Gestão 2012
10 Conformidade e tratamento de disposições legais e normativas
Este capítulo apresenta informações sobre a conformidade e tratamento das disposições
legais e normativas referentes a FUB. Primeiramente, revela informações referentes aos tratamentos
das deliberações exaradas em acórdãos do TCU e em relatórios de auditoria do Órgão de Controle
Interno a que a FUB se vincula. Após isto, seguem informações sobre a atuação da unidade de
auditoria interna da entidade, bem como sobre o tratamento de recomendações por ela expedidas.
Na sequencia, esclarece sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730, de 10
de novembro de 1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das Declarações de Bens e Rendas.
Por fim, trata da declaração de dados constantes no SIASG e SICONV.
O Decanato de Gestão de Pessoas informou que não preencheu o Quadro da DBR, tendo em
vista que, até o momento, não há controle do quantitativo de servidores que entregaram as
autorizações para acesso aos dados constantes da base da Receita Federal do Brasil.
10.1 Deliberações do TCU e do OCI atendidas no exercício
Este subitem contém informações referentes às providências adotadas pela Universidade
para o atendimento às deliberações exaradas em acórdãos do TCU ou em relatórios de auditoria do
Órgão de Controle Interno (OCI).
Primeiramente, serão apresentadas as deliberações do TCU que foram atendidas no
exercício de 2012, seguidas das deliberações do TCU que não foram atendidas em 2012. Por fim,
serão apresentadas as deliberações exaradas em relatórios da OCI que foram atendidas em 2012 e as
deliberações que não foram atendidas.
10.1.1 Deliberações do TCU atendidas no exercício
O Quadro A.10.1, contempla as informações sobre as providências adotadas pela FUB para
atender às suas deliberações estando estruturadas em dois blocos de informação: Unidade
Jurisdicionada e Deliberações do TCU, dividido o segundo bloco em duas partes complementares:
Deliberações expedidas pelo TCU, que identifica a determinação ou a recomendação lavrada pelo
TCU, em nível de item do Acórdão e Providências Adotadas, que apresenta as informações do
gestor sobre as providências adotadas para dar cumprimento ao Acórdão.
Quadro A.10.1: Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Fundação Universidade de Brasília – FUB 470
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
01
TC
1617/2012 TCU
Comunicação de
9.2 e 9.3
Ofício 834/2012-TCU/SECEX 6
006.931/2004-6 Plenário
Deliberação
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação
Código SIORG
Fundação Universidade de Brasília – FUB 470
Descrição da Deliberação
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