Relatorio Gestao 201.. - Decanato de Planejamento e Orçamento

Relatório de Gestão 2012
3.1.4 Procuradoria Jurídica
A Procuradoria Jurídica é um órgão integrante da Reitoria da UnB e é prevista em seu
Regimento Interno no Art. 25, inciso III. Ela representa judicial e extrajudicialmente a Universidade
de Brasília e cuida da consultoria e assessoramento da Fundação Universidade de Brasília. Além
disso, apura a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades,
inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Examina ou elabora
minutas de contratos e convênios, emite pareceres, quando consultada pelo Reitor, e zela pelo
cumprimento da legislação aplicável à UnB.
3.1.5 Auditoria Interna
A Auditoria Interna da Fundação Universidade de Brasília - FUB, criada em 14 de abril de
1986, por meio da resolução do Conselho Diretor nº 021/86, é órgão de assessoramento e está
diretamente vinculada ao Gabinete do Reitor. A indicação do seu dirigente é de competência do
Reitor, conforme previsto no art. 18, inciso XVI do Regimento Geral da Instituição.
Tem como finalidade básica, além de assessoramento à Alta Administração e aos Centros de
Custo, fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como prestar apoio aos Órgãos
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
As atribuições da Auditoria Interna, entre outras, são:
• assessorar os gestores da FUB no acompanhamento da execução dosprogramas de
governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a
adequação do gerenciamento;
• verificar o desempenho da gestão da entidade, visando comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas
administrativos operacionais;
• examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da FUB e tomadas
de contas especiais;
• coordenar a elaboração de respostas às diligências emanadas dos órgãos do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU, encaminhando aos Setores
Responsáveis da FUB os assuntos apontados em seus relatórios de auditoria, bem como
acompanhar a implementação das recomendações desses órgãos;
• comunicar, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares
que causarem prejuízo ao Erário à Secretaria Federal de Controle Interno, após dar
ciência à direção da entidade e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista
administrativo, para ressarcir a entidade;
• elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna-PAAAI do exercício
seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna-RAAAI, a
serem encaminhados à Controladoria-Geral da União, para efeito de integração das
ações de controle, até o último dia útil dos meses de outubro e janeiro de cada ano,
respectivamente.
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