Relatorio Gestao 201.. - Decanato de Planejamento e Orçamento

Relatório de Gestão 2012
• Tendo em vista a ausência de uma exigência legal pré-estabelecida, a FUB não adota
estratégia para o pagamento dos Restos a Pagar, sendo pagos os processos vigentes e os
fornecedores que apresentaram as notas fiscais decorrentes de prestação de serviços e/ou
fornecimentos de bens após a liquidação da despesa, que posteriormente são liberados os
recursos financeiros pelo Ministério da Educação ou Órgãos financiadores de projetos
por descentralizações.
Os impactos porventura existentes na gestão financeira no exercício de referência,
decorrentes do pagamento de RP de exercícios anteriores:
Não há impacto na gestão financeira da FUB, considerando que:
• Os restos a pagar com origem nos recursos próprios do orçamento executado
correspondem à quota orçamentária liberada em função do esforço que a unidade
orçamentária teve com sua arrecadação (fonte 0250).
• E quanto aos restos a pagar do orçamento da fonte de recursos do tesouro ou de
descentralizações de créditos, os recursos financeiros estão previstos na inscrição em
recursos a receber por transferência. Entretanto, deve haver um impacto na gestão
financeira da unidade setorial, considerando que é de responsabilidade desta a gestão dos
recursos financeiros.
As razões e/ou circunstâncias existentes para a permanência de RP Processados e Não
Processados por mais de um exercício financeiro:
Restos a pagar processados
• Em relação aos restos a pagar processados 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 no
montante de R$ 4.283.287,19, está em processo de análise pela Diretoria de
Contabilidade, para sua manutenção ou procedimentos de baixa, quando o caso requer.
Restos a pagar não processados
• 2008 - o valor de R$ 360.000,00 refere-se a um convênio firmado com Prefeitura de
Alto Paraíso de Goiás e FUB com vigência até 20/06/2013;
• 2008 - o empenho 2008NE000114 emitido pela UG 154024, no valor de R$ 1.000,00,
foi anulado em 21/01/2013 por não atender ao disposto no Decreto 93.872/86 artigo 68;
• 2009 e 2010 - estão sendo analisados os empenhos para verificação dos saldos passíveis
de cancelamento em observância ao Decreto 93.872/86 artigo 68 (UnBDoc
19094/2013);
• 2011 e 2012 - os empenhos estão dentro do prazo de validade estabelecido pelo Decreto
93.872/86 artigo 68.
A existência de registro no SIAFI de valores referentes a restos a pagar de exercícios
anteriores ao exercício de referência do Relatório de Gestão sem que sua vigência tenha sido
prorrogada por decreto:
• As inscrições de restos a pagar anterior ao exercício de 2011, ou seja, 2008, 2009 e
2010, na condição estabelecida na letra “c” do inciso I do § 3º do artigo 68 do Decreto
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