Relatorio Gestao 201.. - Decanato de Planejamento e Orçamento

Relatório de Gestão 2012
Brasil Junior dos valores relativos ao débito e à multa, observados a necessidade de comunicação prévia ao servidor e o
limite previsto no art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendida a notificação e de não ser possível o desconto em folha dos mencionados valores;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Decanato de Gestão de Pessoas 117978
Síntese da Providência Adotada
A FUB passou a descontar da remuneração do servidor os valores relativos ao débito e à multa a partir de agosto de
2012, conforme ficha financeira emitida pelo sistema SIAPE.
Síntese dos Resultados Obtidos
Cumprimento da Deliberação.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor
Não especificado pela área técnica no DGP.
Fonte: Auditoria Interna, 2013.
10.1.2 Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício
O Quadro A.10.2, contém as justificativas para o não atendimento das deliberações do TCU
e possui a mesma estrutura informacional contemplada no Quadro A.10.1, descrito anteriormente,
com exceção dos campos “Síntese da Providência Adotada” e “Síntese dos Resultados Obtidos” que
são substituídos pelo campo “Justificativa para o seu não Cumprimento”, que compreende as
justificativas do setor responsável pelo não cumprimento da deliberação expedida pelo Tribunal.
Quadro A.10.2: Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no
exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Fundação Universidade de Brasília – FUB 470
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
1 TC 021.603/2010-3 8399/2012 1.7.1 Comunicação
Ofício nº 1364/2012-
TCU/SECEX 6
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação
Código SIORG
Fundação Universidade de Brasília – FUB 470
Descrição da Deliberação
1.7.1 Determinar à Fundação Universidade de Brasília (FUB), que, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado
da decisão judicial que tornou sem efeito o bloqueio das contas bancárias listadas (processo 2008.34.00.040023-0, 18ª
Vara da Justiça Federal, seção judiciária do Distrito Federal), promova o efetivo encerramento daquelas e encaminhe a
este Tribunal a documentação comprobatória da medida:
Banco Agência Conta
Banco de Brasília 0219-4 870002-0
Caixa Econômica Federal 3921-4 00050.001-6
Caixa Econômica Federal 3921-4 00050.004-0
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Decanato de Administração 24234
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Foram encerradas as contas correntes dispostas na Caixa Econômica Federal em fevereiro/2013.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor
Página | 131