Relatorio Gestao 201.. - Decanato de Planejamento e Orçamento

Relatório de Gestão 2012
9.2 Determinar à FUB que, na hipótese de optar pela contratação acima admitida:
9.2.1 Fixe-se, no novo contrato, prazo de vigência estritamente necessário à rápida conclusão do projeto, eis que vínculo
já se estende desde o final do exercício de 2003;
9.2.2 limite a remuneração da fundação de apoio aos valores já sacados a esse título (R$ 126.274,14) na vigência do
contrato 4.919/2003, visto que as atribuições da contratada foram limitadas pelo sétimo termo aditivo àquele contrato, e
que o referido valor é ainda superior à taxa de 2% inicialmente pactuada pelas próprias partes no terceiro e no quarto
termos aditivos;
9.3 Determinar à FUB que, caso não ocorra a contratação da Fundação de Apoio para a continuidade do projeto, adote
providências para imediata restituição à Universidade dos saldos existentes na conta vinculada do projeto, devidamente
demonstrados na prestação de contas a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei 8.958/1994.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Decanato de Administração 24234
Síntese da Providência Adotada
9.2 A FUB optou por não contratar a Fundação de Gestão e Inovação (ex- FUBRA) para continuidade da obra do
Projeto de construção do Instituto da Criança e Adolescente – ICA, vinculado ao Hospital Universitário de Brasília.
9.3 A FUB instaurou por meio da Resolução da Reitoria 036/2011 Tomada de Contas Especial com vistas a buscar o
ressarcimento devido a esta Fundação, e encaminhou à CGU, mediante Ofício 0008/2013 FUB-UnB, de 09.01.2013, o
Relatório Final da referida TCE.
Síntese dos Resultados Obtidos
Foi realizada nova contratação, cujo Gestor é o Diretor do CEPLAN e o fiscal da obra o Eng. Sebastião. O contrato está
vigente, tendo sido faturado até o momento R$ 1.136.926,58 do valor total do contrato R$ 8.038.353,61. O prazo de
execução (224 dias) e de vigência (360 dias) encerram-se, respectivamente, em 21.01.2013 e em 24.05.2013. Os prazos
de execução e de vigência do contrato estão sendo prorrogados através do 1º Termo Aditivo, respectivamente em 150 e
325 dias. A empresa contratada é a BRACEO - Brasil Construtora e Empreiteira de Obras Ltda., CNPJ
08.518.147/0001-80. O processo de Tomada de Contas Especial foi encaminhado à Controladoria-Geral da União para
os procedimentos pertinentes.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor
Não especificados pelo CEPLAN.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Fundação Universidade de Brasília – FUB 470
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
TC
1469/2012 TCU
02
9.3 793/2012-TCU/SECEX 6
003.818/2012-8 Plenário
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação
Código SIORG
Fundação Universidade de Brasília – FUB 470
Descrição da Deliberação
9.3 Com base no artigo 45 da Lei 8.443/92 e c/c o art. 251, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar à
Fundação Universidade de Brasília que adote, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência, as providências necessárias
à anulação do Pregão Eletrônico nº 302/2011, bem como de todos os atos dele decorrentes, em razão do prejuízo à
competitividade decorrente da exigência de comprovação de capacidade técnico-profissional superior à necessária para
execução do objeto licitado, em descumprimento ao disposto no art. 3º, § 1º, inc. I c/c o art. 30, inc. II, todos da Lei
8.666/93, e à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.088/2004 e 410/2006, ambos do Plenário, além da Súmula
263/2011), encaminhando ao TCU, no mesmo prazo, documento que comprove o cumprimento desta determinação.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Hospital Universitário de Brasília – UnB – HUB 16205
Síntese da Providência Adotada
O Pregão 302/2011 foi cancelado na Adjudicação, conforme decisão da autoridade competente.
Síntese dos Resultados Obtidos
Com o cancelamento do PE 302/2011 foi necessário realizar contratação em caráter emergencial para evitar a
interrupção do serviço de Limpeza Hospitalar, sem a qual não seria possível o desenvolvimento das atividades
assistenciais.
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