Direito à memória e à verdade - Ministério da Justiça

nesse período histórico. Em 1998, o jornal O Globo recebeu da filha do
general Antônio Bandeira, principal chefe militar no Araguaia até ser
substituído por Hugo Abreu, uma cópia do Relatório das Operações
contraguerrilha realizadas pela 3ª Brigada de Infantaria no Sudeste
do Pará. Assinado pelo general de Brigada Antônio Bandeira, comandante
daquela unidade, esse material traz no timbre Ministério do
Exército e Comando Militar do Planalto, sendo datado de Brasília em
30/10/1972. Foi recebido pelo jornalista Amauri Ribeiro Junior e contém
o registro de várias mortes e prisões de guerrilheiros.
Não obstante o silêncio oficial das Forças Armadas, dezenas de
militares que tiveram participação na repressão à guerrilha do Araguaia
já prestaram depoimentos e cederam documentos a jornalistas
contendo informações inéditas, fotos e dados esclarecendo
pontos importantes do que falta esclarecer oficialmente. Através
deles, acaba sendo reconstruída, de maneira oficiosa, mesmo que
eivada de contradições, inconsistências e possível intencionalidade
de contra-informação, uma narrativa histórica que o Estado
brasileiro ainda segue devendo à sociedade e, em especial, aos familiares
que persistem exigindo, com plena legitimidade, o direito
sagrado e milenar de sepultar seus mortos.
Assim é que, depois de inúmeras publicações sobre o Araguaia,
relacionadas ao final deste livro, incluindo a abrangente série
de quatro volumes sobre a história da ditadura, do jornalista
Elio Gaspari, merecem especial atenção dois livros mais recentes,
que chegaram a ser elogiados por alguns militares, que os
saudaram pelo fato de, “pela primeira vez”, ser levada em conta
a versão dos próprios participantes da repressão naquele período.
Em 2005, os jornalistas Taís Morais, filha de militar, e
Eumano Silva lançaram Operação Araguaia – os arquivos secretos
da guerrilha, contendo exaustiva reconstrução do episódio
histórico, com depoimentos recentes de militares e transcrição
de trechos importantes de documentos que foram guardados
a salvo, em mãos privadas, da suposta destruição de arquivos
que teria sido determinada em 1974 pelas mais altas esferas do
regime militar. Em 2006, o jornalista e historiador Hugo Studart,
também parente de militares, publicou A Lei da Selva, outra
detalhada recuperação dos fatos, contendo como diferencial
uma fonte ainda inédita, que ele denomina “Dossiê Araguaia”,
produzido por agentes que participaram da ação repressiva e
que, certamente, podem ser identificados com relativa facilidade
pelos altos comandos, quando houver a decisão de registrar
oficialmente a versão das Forças Armadas.
O episódio histórico do Araguaia entre 1972 e 1974 também já foi
levado às telas do cinema, a partir de 2004, com o filme do diretor
Ronaldo Duque, Araguaya – a conspiração do silêncio, que tem o
ator Norton Nascimento desempenhando o personagem Osvaldão.
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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
A partir de 15/04/2007, o jornalista Lucas Figueiredo publicou uma
série de reportagens, divulgadas simultaneamente pelo Correio
Braziliense e pelo Estado de Minas, com revelações inéditas de um
relatório sobre o qual existiam apenas rumores: o “livro secreto”
do Exército, escrito entre 1986 e 1988 para responder ao projeto
Brasil:Nunca Mais, produzido em 1985 pela Arquidiocese de São
Paulo com ampla radiografia sobre as torturas, mortes e desaparecimentos
que marcaram o regime militar. Uma das reportagens do
jornalista trouxe importantes declarações do ministro do Exército
entre 1985 e 1990, general Leônidas Pires Gonçalves, confirmando
sua responsabilidade pelo projeto de publicação, que recebeu o
nome-código Orvil (livro ao contrário), sendo produzido pelo CIE.
O general declara que levou o trabalho ao presidente da República
José Sarney, mas decidiu não publicar. Vale ressaltar, para os objetivos
do presente livro-relatório, a cargo da CEMDP, que nessa
entrevista a Lucas Figueiredo o general Leônidas declara taxativamente,
a respeito dos arquivos do CIE: “foram queimados coisa
nenhuma”. Nesse denso relatório, de quase mil páginas, constam
informações novas confirmando a morte de pelos menos 16 dos
desaparecidos no Araguaia
Em agosto de 1996, foi apresentada à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, com sede em Washington, uma petição referente
ao caso dos desaparecidos no Araguaia. Assinada pelas entidades
Human Rights Watch/Americas, Grupo Tortura Nunca Mais/RJ,
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de
São Paulo e Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional-Cejil,
a petição alega violações aos artigos 3º (direito à personalidade
jurídica), 4º (direito à vida), 5º (integridade pessoal), 7º (direito à
liberdade pessoal), 8º (direito de acesso à justiça), 12 (liberdade
de consciência e de religião), 13 (Liberdade de pensamento e de
expressão), e 25 (direito de ser ouvido em prazo razoável), da Convenção
Americana sobre os Direitos Humanos.
Depois de vários anos de tramitação e após o advento da Lei nº
9.140/95, o governo brasileiro argumentou que, entre outras medidas,
já existia no país uma lei assegurando reparação aos familiares
das vítimas e reconhecendo a responsabilidade do Estado pelas
mortes e desaparecimentos. Os peticionários contra-argumentaram
que a reparação não podia se restringir ao pagamento em dinheiro,
mas envolvia necessariamente a prestação de informações
sobre as circunstâncias dos desaparecimentos e mortes, bem como
a localização dos corpos e a responsabilização cabível aos perpetradores
de todas aquelas violações de Direitos Humanos.
O último relatório apresentado pelo governo brasileiro àquela Comissão,
em 07/05/2007, informa sobre uma série de medidas em andamento
a respeito do caso, entre elas a criação do Banco de DNA dos
familiares dos mortos e desaparecidos e a repetição de diligências
na região do Araguaia para localizar restos mortais de guerrilheiros.