Direito à memória e à verdade - Ministério da Justiça

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| 319 | COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS Em 11/11/1972, o corpo foi trasladado para São Paulo, sendo entregue à família em caixão lacrado, com ordens expressas para que não fos- se aberto. A história de sua militância política e de seu suplício está narrada, de modo romanceado, no livro Em Câmara Lenta, escrito pelo cineasta e ex-preso político Renato Tapajós, que era então cunhado de Aurora. O relator do processo na CEMDP, general Osvaldo Pereira Gomes, apoiou-se em alguns trechos do depoimento do general Fiúza em seu voto, concluindo não restar dúvidas de que Aurora morreu por causas não naturais em dependência policial, sendo falsa a versão oficial. LINCOLN CORDEIRO OEST (1907-1972) Número do processo: 231/96 Filiação: Ezequiela Cordeiro Oest e Edmundo Oest Data e local de nascimento: 17/6/1907, Rio de Janeiro (RJ) Organização política ou atividade: PCdoB Data e local da morte: 21/12/1972, Rio de Janeiro (RJ) Relator: general Oswaldo Pereira Gomes Deferido em: 23/4/1996 por unanimidade Data da publicação no DOU: 25/4/1996 Lincoln, dirigente do PCdoB, nasceu no Rio de Janeiro em 17 de junho de 1907, filho de Ezequiela Cordeiro Oest e Edmundo Oest. Militante político desde os 15 anos, atuou junto ao movimento operário e participou, como militar, do levante de novembro de 1935 da Aliança Nacional Libertadora. Em 1946, foi eleito deputado estadual pelo Partido Comunista, sendo cassado em 1948, quando a sigla foi colocada novamente na ilegalidade. Jornalista, em 1962 fez parte da Comissão de Solidariedade a Cuba e organizou a Comissão Cultural Brasil-Coréia do Norte. Em 10/04/1964, dia seguinte à decretação do primeiro Ato Institucional, os seus direitos políticos foram cassados pelo regime militar, sendo ele o 18º de uma lista de 100 nomes, iniciada com Luís Carlos Prestes e concluída com o cabo Anselmo. A partir de então, Lincoln Oest passou a viver na clandestinidade e enfrentou uma primeira prisão em 1968, pelo DOPS de São Paulo, onde foi torturado e após 18 dias liberado por ausência de acusações. Em 20/12/1972, integrando a Executiva do Comitê Central do PCdoB, foi novamente preso, aos 65 anos de idade, agora pelos agentes do DOI-CODI do Rio de Janeiro, que o torturaram até a morte. O comunicado oficial sobre sua morte é típico de um momento em que os órgãos de segurança pareciam já não querer esconder que as versões apresentadas eram deliberadamente falsas. Sem preocupação alguma com a verossimilhança das informações, anunciava que Lincoln Oest “foi morto ao tentar uma fuga na hora da prisão”. Entretanto, a guia do DOPS/RJ, encaminhada ao IML, onde entrou como desconhecido, registra que o corpo de Lincoln estava largado “num terreno baldio da rua Garcia Redondo após tiroteio com agentes das forças de segurança”. O horário apontado, cinicamente, é 2h50, quando todos sabiam que, nas rigorosas condições de clandestinidade vividas pelos dirigentes comunistas, os encontros com companheiros não eram marcados após o anoitecer, muito menos em altas horas da madrugada. Laudo e fotos de perícia de local concluem por morte violenta (homicídio) e mostram o corpo de Lincoln baleado. As fotos mostram também evidentes marcas de tortura. A versão oficial de morte por tentativa de fuga foi desmentida pelos depoimentos dos presos políticos José Auri Pinheiro e José Francisco dos Santos Rufino, prestados à época em auditorias militares. Segundo eles, Lincoln foi torturado no DOI-CODI/RJ, onde estava preso. Tanto Auri, quanto Rufino ouviram de um policial torturador que Lincoln teria sido “eliminado em suas mãos”. O exame cadavérico demonstrou que o ex-deputado foi morto com grande número de tiros (pelo menos nove), em várias partes do corpo. A necropsia, realizada por Adib Elias e Eduardo Bruno, confirmou a versão oficial de morte em tiroteio. O corpo de Lincoln foi reconhecido por sua filha, Vânia Moniz Oest, somente no dia 6/1/1973, sendo sepultado por sua família no Cemitério São João Batista (RJ) no dia 8. Para o relator da CEMDP, general Oswaldo Pereira Gomes, “todas as provas anexadas ao processo levam a crer que não houve tiroteio e Lincoln foi levado ao local em que morreu, sendo ali fuzilado”.
DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE FERNANDO AUGUSTO DA FONSECA (1946-1972) Número do processo: 101/96 Filiação: Nathayl Machado da Fonseca e José Augusto Valente da Fonseca Data e local de nascimento: 13/01/1946, Rio de Janeiro (RJ) Organização política ou atividade: PCBR Data e local da morte: 29/12/1972, Rio de Janeiro (RJ) Relator: João Grandino Rodas Deferido em: 29/2/96 por unanimidade Data da publicação no DOU: 6/3/1996 GETÚLIO DE OLIVEIRA CABRAL (1942-1972) Número do processo: 213/96 Filiação: Lindrosina Cabral de Souza e Manoel D’Oliveira Data e local de nascimento: 04/04/1942 , Espera Feliz (MG) Organização política ou atividade: PCBR Data e local da morte: 29/12/1972, Rio de Janeiro (RJ) Relator: João Grandino Rodas Deferido em: 14/05/1996 por unanimidade Data da publicação no DOU: 17/5/1996 JOSÉ BARTOLOMEU RODRIGUES DE SOUZA (1949-1972) Número do processo: 115/96 Filiação: Maria Cavalcanti de Souza e Virgílio Rodrigues de Souza Data e local de nascimento: 05/05/1949, Canhotinho (PE) Organização política ou atividade: PCBR Data e local da morte: 29/12/1972, Rio de Janeiro (RJ) Relator: João Grandino Rodas Deferido em: 29/02/1996 por unanimidade Data da publicação no DOU: 06/03/96 JOSÉ SILTON PINHEIRO (1949-1972) Número do processo: 119/96 Filiação: Severina Gomes de Lima e Milton Gomes Pinheiro Data e local de nascimento: 31/05/1949, São José de Mipibu (RN) Organização política ou atividade: PCBR Data e local da morte: 29/12/1972, Rio de Janeiro (RJ) Relator: João Grandino Rodas Deferido em: 29/02/96 por unanimidade Data da publicação no DOU: 06/03/1996 | 320 |
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