Direito à memória e à verdade - Ministério da Justiça

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE
Anteriormente, logo depois de empossado como ministro
da Justiça, em abril de 2002, o ex-presidente
da Comissão Especial, Miguel Reale Junior, tinha
chegado a anunciar a abertura dos arquivos, mas deixou
o cargo antes de concretizar a promessa. O novo
ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, por sua
vez, emitiu um convite para solenidade de abertura
dos arquivos, em outubro de 2002. Mas, tampouco
esse compromisso se concretizou.
Em 21 de dezembro de 2005, a ministra-chefe da Casa
Civil Dilma Rousseff – ela própria uma vítima dos órgãos
de repressão – anunciou a transferência da documentação
relativa ao período da ditadura militar que estava
em poder da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
para o Arquivo Nacional, subordinado a sua pasta. O
material pertencia ao Serviço Nacional de Informações,
ao Conselho de Segurança Nacional e à Comissão Geral
de Investigações, compreendendo o período de 1964 a
1990. Foram transportados 13 arquivos de aço com fotos,
cartazes, filmes, livros, panfletos e revistas, além de
220 mil microfichas e 1.259 caixas-arquivo.
A ministra afirmou que “ao tirar os arquivos dos órgãos
de inteligência e passar para os órgãos arquivísticos, se
permite preservar a memória do País e que a sociedade
reflita sobre os valores da democracia”. Os arquivos
foram abertos, permanecendo invioláveis tão-somente
informações sobre a honra, a imagem, a intimidade e a
vida privada dos cidadãos, por força de determinação
constitucional e legal. Os arquivos datados até 1975
tiveram seu sigilo expirado e tornaram-se disponíveis
para pessoas diretamente interessadas – que tenham
os nomes neles citados – ou seus cônjuges, ascendentes
ou descendentes.
Esse assunto é regulamentado pela Lei nº 11.111, de
11 de maio de 2005, originária da Medida Provisória
228/2004. A lei atribui a uma Comissão de Averiguação
e Análise de Informações Sigilosas o poder de administrar
os documentos ultra-secretos e trata do denominado
sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado. Durante o ano de 2006, a ministra Dilma Roussef
coordenou outras iniciativas da chamada desclassificação
de arquivos, que resultaram na transferência
ao Arquivo Nacional dos documentos pertencentes à
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Inteligência da Polícia Federal, bem como de algumas
Divisões de Segurança Interna (DSI) dos ministérios.
Apesar disso, seja na universidade, seja nos grupos de
familiares e defensores dos Direitos Humanos, seja na
grande imprensa, seguem ocorrendo manifestações de
segmentos da sociedade civil que pressionam pela liberação
dos arquivos ainda desconhecidos, bem como
por mudanças na Lei nº 11.111 no tocante às brechas
que possibilitam renovação de sigilo indefinidamente,
dispositivo considerado inconstitucional por juristas de
expressão nacional.
Mudanças na Lei e
os próximos passos
Em agosto de 2002 foi editada a Lei nº 10.536, introduzindo
alterações na Lei nº 9.140/95 – que tinha como data de
abrangência, para efeito de indenizações, 15 de agosto de
1979. A nova lei ampliou essa data para 5 de outubro de
1988 – data da promulgação da nova Constituição. Além
disso, reabriu o prazo para apresentação de processos em
120 dias a partir de sua publicação no Diário Oficial.
Outra mudança ainda seria feita em 2004. Maria do Rosário,
deputada federal pelo Rio Grande do Sul, integrou a
CEMDP como representante da Câmara entre 2003 e 2006,
período em que o principal trabalho foi articular mais uma
ampliação da Lei nº 9.140. O resultado foi a Medida Provisória
176/2004, transformada na Lei nº 10.875/04, que
passou a abranger os casos de mortes em conseqüência de
“repressão policial sofrida em manifestações públicas ou
em conflitos armados com agentes do poder público”, e os
suicídios cometidos “na iminência de serem presas ou em
decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos
de tortura praticados por agentes do poder público”. Antes
da promulgação da nova lei, qualquer processo que indicasse
suicídio, ou morte em passeata, por exemplo, perdia
o direito ao reconhecimento e à indenização.
A deputada vê a CEMDP como responsável pela recuperação
dessa parte da história do País, feita pelo próprio
Estado, que travou e ainda trava luta com setores
do poder público pelo direito fundamental à verdade e
à memória. “A mudança promovida pelo governo Lula
mostrou que o Estado brasileiro não quer apagar a histó-