Direito à memória e à verdade - Ministério da Justiça

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE
A matéria traz ainda depoimento inédito do vice-diretor da Penitenciária, na época, Jairo Vasconcelos. Ele estava na unidade quando Milton
e seus companheiros foram capturados na Serra de Caparaó. “Me impressionou o aparato montado para trazê-los para cá. Os militantes
estavam com aspecto físico deplorável. Além de algemados no caminhão que os trouxe, estavam presos uns aos outros. A ficha deles estava
acompanhada com o termo: perigosos”. Em 1980, Vasconcelos deixou a penitenciária. Quando retornou, cinco anos depois, todas as fichas
sobre esses militantes haviam desaparecido.
Mesmo com as descobertas do Tribuna de Minas sobre o lugar onde o corpo de Milton foi enterrado, os familiares optaram por não fazer a
exumação dos restos mortais. A irmã de Milton, Gessi Soares, 65 anos, disse que o assunto lhe trazia muitas lembranças dolorosas. “O que
fizeram com o Milton não se faz nem com um bicho. Ele tinha um ideal, queria mudar o país. Quando soubemos de sua morte, lutamos por
muito tempo para que o Exército nos entregasse seu corpo. Não tivemos o direito de velar por nosso irmão”.
LUCINDO COSTA (1919 - 1967)
Número dos processos: 372/98 e 039/02
Filiação: Maria Gracinda Costa e Pedro Costa
Data e local de nascimento: 29/05/1919, Laranjeira (SE)
Organização política ou atividade: não definida
Data e local da morte: 26/07/1967, Curitiba (PR)
Relator: Nilmário Miranda (1º) e Maria Eliane Menezes de Farias (2º)
Deferido em: 02/02/2006 por unanimidade (fora indeferido em 09/02/1998)
Data da publicação no DOU: 10/2/2006
Lucindo Costa faleceu no dia 26/07/1967, atropelado, em Curitiba, Paraná. Foi enterrado como indigente. Embora exista a certidão de óbito,
entregue à esposa, Elizabeth Baader Costa, não houve reconhecimento do corpo e nem enterro pela família. No dia 24/07/1967, Lucindo
viajou de Mafra (SC) para Curitiba e os familiares não tiveram mais notícias dele. Pouco depois, uma pessoa não identificada foi até sua
casa e confiscou todos os seus documentos. Cinco dias após o desaparecimento, Lucindo foi demitido do emprego no Posto de Classificação
de Rio Negro, do Ministério da Agricultura, por “incontinência de conduta e indisciplina”. Em sua ficha funcional, no entanto, não constava
uma única advertência.
O primeiro processo encaminhado à CEMDP foi indeferido por ter sido protocolado fora do prazo. Ao ser ampliados os prazos da Lei, foi
aberto novo processo. Consta nos autos documento da Comissão de Indenização aos Presos Políticos do Paraná, confirmando que Lucindo
Costa foi preso político, fato comprovado por sua ficha no DOPS. Ele tinha sido preso em Centenário do Sul (PR) e transferido para a prisão
provisória de Curitiba, logo após abril de 1964 e permaneceu recluso por cerca de um mês.
A relatora da CEMDP observou que as circunstâncias da morte de Lucindo eram estranhas: “Como um funcionário público com endereço
certo e sabido – consta na certidão de óbito que residia em Mafra (SC) – fora enterrado como indigente”? Ela lembrou ser do conhecimento
de todos que, na época, a repressão matava ativistas políticos, forjava documentos para demonstrar que eles haviam se suicidado ou sofrido
acidentes, e eles desapareciam misteriosamente. Maria Eliane considerou incontestáveis as provas da militância política de Lucindo Costa
em atividades políticas contrárias ao regime e, dessa forma, o reconheceu como vítima da ditadura militar.
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