Direito à memória e à verdade - Ministério da Justiça

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE
Atualmente, o processo está na fase de apreciação do mérito. Se a
Comissão Interamericana entender que não existem avanços internos
suficientes sobre a questão, pode emitir relatório com recomendações
a serem cumpridas pelo Brasil, sob pena de o caso ser encaminhado
à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sediada na Costa Rica,
essa instância internacional é reconhecida oficialmente pelo Estado
brasileiro e, ao julgar casos semelhantes sobre outros países, foi responsável,
por exemplo, pela revogação da lei de anistia arquitetada
por Augusto Pinochet no Chile.
Em 2001, foram abertos três inquéritos civis públicos para tratar especificamente
da questão do Araguaia. Pelo Ministério Público Federal
de São Paulo, o inquérito nº 03/2001; pelo Ministério Público do
Pará, o de nº 01/2001; pelo Ministério Público do Distrito Federal,
o de nº 05/2001. Esses inquéritos são originários de trabalhos
conjuntos que foram desenvolvidos pelos três órgãos do Ministério
Público Federal na coleta de informações sobre a Guerrilha do Araguaia.
Seu objetivo era reunir informações que permitissem identificar
eventuais locais de sepultamento das pessoas mortas durante
os combates e produzir documentos oficiais sobre esse episódio
recente da história brasileira, perseguindo a “concretização dos direitos
fundamentais à informação e à verdade”.
Em 20/07/2003, a juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara da
Justiça Federal, proferiu sentença relativa a uma causa iniciada em
1982 e determinou a quebra de sigilo de todas as informações oficiais
existentes sobre a Guerrilha do Araguaia. A ação judicial foi
instaurada por familiares de 22 desaparecidos. A magistrada deu
prazo de 120 dias para a União informar onde foram sepultados os
corpos desses desaparecidos. A sentença determinava ainda que,
em caso de descumprimento da determinação, a União ficaria sujeita
ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil. Em 27/08/2003,
a Advocacia Geral da União recorreu da sentença, alegando que
a juíza extrapolou o pedido original dos autores, que solicitavam
apenas saber a localização dos corpos.
Ao recorrer da decisão, no entanto, o governo reconheceu o direito
dos familiares de terem restituídos os restos mortais de seus parentes
e admitiu a obrigação da União de envidar esforços para ajudá-los
na tarefa. Para tanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
criou uma comissão interministerial com essa finalidade, através
do Decreto 4.850, de 02/10/2003, sendo integrada inicialmente
pelos ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça), José Dirceu (Casa
Civil), Nilmário Miranda (Direitos Humanos), José Viegas (Defesa) e
Álvaro Ribeiro da Costa (AGU).
Por determinação da Comissão Interministerial, em setembro de
2006 uma equipe da Polícia Federal fez missão de reconhecimento
na região para mapear e preparar nova expedição de busca dos
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restos mortais de guerrilheiros. Em dezembro do mesmo ano, uma
segunda missão, composta por peritos e agentes da Polícia Federal,
com um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República, foi para a área realizar diligências.
A equipe permaneceu na região por quatro dias e, segundo os
técnicos, por ser um período de chuvas, não foi possível identificar
indícios significativos sobre a localização de sepulturas ou de vestígios
da aventada “Operação Limpeza”. Concluíram ser necessária
a coleta de novas declarações, inclusive de militares, para subsidiar
futuras missões.
Mais recentemente, depois de entregue formalmente ao presidente
da República Luiz Inácio Lula da Silva, foi divulgado em 28/03/2007
o relatório final da Comissão Interministerial sobre o Araguaia. Assinado
pelos ministros da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, da Casa
Civil, Dilma Roussef, da Defesa, Waldir Pires, da Advocacia Geral da
União, Álvaro Ribeiro da Costa, e da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, Paulo Vannuchi, esse documento oficial reafirma o
compromisso do Governo Federal com o estabelecimento do direito
à verdade e à memória. Em suas conclusões, propõe ao Chefe do
Executivo o cumprimento de boa parte das medidas determinadas
pela juíza federal em 2003 e “sugere ao Presidente da República
que decrete a desclassificação de qualquer grau de sigilo sobre
qualquer documento público relativo ao objeto e período em tela,
assim como o seu recolhimento ao Arquivo Nacional, tornando-se a
ordem vinculativa aos órgãos e entidades da Administração Federal.
Ademais, considerando a existência de propostas apresentadas
por órgãos da administração pública, por entidades da sociedade
civil e pelo Ministério Publico Federal, recomenda-se a revisão da
legislação relativa ao tema de acesso e sigilo de informação e documentos
públicos”.
Depois de reiterar o reconhecimento do direito de os familiares
terem restituídos os restos mortais de seus entes queridos, a Comissão
Interministerial propõe a realização de novas diligências à
região com tal objetivo. O relatório também avalia que os depoimentos
colhidos pelas Forças Armadas não se mostraram suficientes
para esclarecer os locais onde foram deixados os restos mortais
dos desaparecidos políticos. Recomenda, ainda, que o Ministério
da Defesa, em estreita parceria com a Comissão Especial instituída
pela Lei nº 9.140/95, de 1995, da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, mantenha instância administrativa permanentemente
aberta para oitiva de policiais e militares, da ativa e da reserva,
que possam fornecer informações acerca da localização de restos
mortais de desaparecidos e documentos ou cópias ainda existentes
cujo conteúdo contribua para elucidação dos fatos. Segundo
o documento, “é bastante plausível que, por meio de depoimentos
daqueles que participaram das operações de combate à Guerrilha,
o Estado será capaz de encontrar o local de sepultamento de