Direito à memória e à verdade - Ministério da Justiça

De qualquer forma, cabe destacar que, ao fixar a data
inicial de abrangência da Anistia em 2 de setembro de
1961, os legisladores entenderam que, já na crise política
da renúncia do presidente Jânio Quadros, a normalidade
democrática havia sido rompida por uma intervenção
militar inconstitucional.
Nos meses que antecederam a aprovação da lei, o
Comitê Brasileiro pela Anistia encaminhou ao senador
alagoano Teotônio Vilela, presidente da Comissão
Mista formada para examinar a matéria no Congresso
Nacional, um amplo dossiê com a história dos mortos
e desaparecidos. Mais tarde, esse documento foi sistematizado
e ampliado pela Comissão de Familiares e
pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul, servindo de
base para inúmeros trabalhos posteriores.
A orientação imposta por Figueiredo à tramitação do
projeto de anistia era contrária à defendida pelos parentes
dos perseguidos políticos e pelos Comitês de Anistia.
Uma das poucas sobreviventes da chamada Guerrilha
do Araguaia, Criméia Alice Schmidt de Almeida, aponta
as inconsistências daquele projeto: “a isonomia prevista
na Constituição era desrespeitada de modo flagrante
quando pessoas já condenadas por crimes de opinião eram
contempladas, ao passo que se excluíam aquelas com
processo ainda em andamento. Além de não anistiar os
participantes nas organizações e operações de resistência
armada, a proposta deixava brechas para auto-absolvição
dos agentes do Estado envolvidos em crimes de tortura,
seqüestro, assassinato e ocultação de cadáveres”.
O artigo 1º da lei, explica Criméia, fala em crimes políticos
ou conexos com estes, frase que deu margem à
interpretação de que abrange todas aquelas modalidades
de ação repressiva. “No entanto, o nome de cada
anistiado era publicado formalmente no Diário Oficial da
União, ao passo que nenhum agente da repressão política
teve seu nome incluído nesses anúncios. Dezenas de presos
políticos permaneceram encarcerados após a Anistia,
sendo soltos apenas por força de mudanças introduzidas,
meses antes, na Lei de Segurança Nacional”.
Segundo Belisário dos Santos Junior, advogado e membro
da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos
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Políticos desde 2001, “para tentar esvaziar a campanha
pela Anistia, o Governo Geisel obteve, como um de seus
últimos atos, a aprovação de uma nova Lei de Segurança
Nacional, a de número 6.620, em dezembro de 1978,
mantendo como base a Doutrina de Segurança Nacional,
mas introduzindo a diminuição de todas as penas,
em função de que inúmeros presos políticos foram soltos,
pela adequação de suas condenações à nova lei”.
Mais de dez anos depois, persistindo na batalha permanente
para obter informações e denunciar os crimes cometidos
pelo Estado sob o regime militar, os brasileiros
que buscavam o paradeiro de seus filhos, pais, irmãos
e amigos desde os anos 70 reavivaram a esperança em
4 de setembro de 1990, com a descoberta de uma vala
comum no cemitério Dom Bosco, em Perus, periferia da
cidade de São Paulo. Escavações revelaram 1.049 ossadas
onde, provavelmente, se misturavam restos mortais
de opositores políticos, indigentes e vítimas dos esquadrões
da morte. Não por acaso, no mesmo cemitério
haviam sido encontrados, em 1979, os restos mortais de
Luiz Eurico Tejera Lisbôa, o primeiro desaparecido político
a ser localizado, depois de a viúva, Suzana Keniger
Lisbôa, perseguir pistas durante sete anos.
Suzana e outros familiares retomaram, em 1990, a investigação
das suspeitas envolvendo aquele cemitério como
local onde os agentes da repressão política ocultavam cadáveres.
O jornalista Caco Barcellos produziu matéria para
o programa Globo Repórter, mas a emissora preferiu não
exibir a reportagem naquele momento. O caso só foi adiante,
de fato, pela determinação da prefeita Luiza Erundina
(1989-1992), que após a abertura da vala de Perus assumiu
as investigações e apoiou a criação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de
São Paulo, para examinar a questão, contribuindo para
ampliar a discussão na sociedade.
Em 1992, pressões exercidas sobre o presidente da República,
Fernando Collor de Mello (1990-1992), levaramno
a determinar a devolução dos arquivos do DEOPS
de São Paulo, que tinham sido transferidos para a Polícia
Federal como precaução do governo militar quando
o PMDB venceu as eleições estaduais. Em seguida, eles
foram abertos para consultas dos familiares, advogados e
jornalistas, repetindo-se a transparência já demonstrada