Direito à memória e à verdade - Ministério da Justiça

Ao final dos trabalhos a CEMDP, além dos 132 nomes
do Anexo da Lei, aprovou 221 casos e indeferiu 118. As
indenizações não obedeceram a um cronograma preestabelecido.
O critério único de cálculo foi o da expectativa
de vida de cada um dos mortos ou desaparecidos.
O critério único de cálculo foi o da espectativa de vida
de cada um dos mortos e desaparecidos. O piso foi fixado
em R$ 100 mil e a maior indenização paga — R$
152.250,00 — foi para os familiares de Nilda Carvalho
Cunha. O primeiro pagamento, feito em maio de 1996,
beneficiou a gaúcha Ermelinda Mazaferro Bronca, mãe
de José Huberto Bronca, desaparecido no Araguaia. Com
quase 90 anos, ela era a mais velha entre os familiares.
No ano seguinte, Ermelinda ofereceria parte do dinheiro
da indenização para financiar a busca dos corpos na
cidade de Xambioá, hoje estado de Tocantins.
Para o atual presidente da CEMDP, Marco Antônio Rodrigues
Barbosa, os mortos e desaparecidos políticos
da ditadura sempre retornam, não descansam. “O que
não é assimilado pela História reaparece como sintoma”,
diz. Para ele, em primeiro lugar, o trabalho da
Comissão Especial é a possibilidade, com a resposta
do Estado, da restauração da justiça e da paz, para
que perseguições, mortes e desaparecimentos forçados
nunca mais voltem a acontecer neste país. Depois,
esses trabalhos possibilitam a cicatrização de feridas:
a luta dos familiares constitui uma decisão com força
de um destino trágico grego, “pois, como Antígona em
sua luta para dar sepultura ao irmão, assim eles fazem
com relação aos seus entes queridos mortos e desaparecidos,
muitos deles assassinados pela ditadura e
enterrados como indigentes”.
“Nessa atribuição de reconhecer a morte ou desaparecimento
dos perseguidos políticos e de indenizar seus
familiares, a Comissão Especial desempenhou um papel
histórico, pois desmontou a mentira oficial dos órgãos
de repressão em vários casos”. A opinião é de Augustino
Veit, ex-presidente e ainda integrante da CEMDP. “Para
cada morto, apresentavam uma justificativa, mas nunca
assumiam a culpa ou explicavam os detalhes contraditórios”.
Ele avalia que os problemas enfrentados para
fazer instrução processual dos casos estudados sempre
ocorreram pela não-abertura de arquivos ainda guardados,
ou até mesmo ditos incinerados.
| 41 |
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
Augustino Veit reforça a importância, daqui para a
frente, de localizar os restos mortais dos desaparecidos,
assinalando a necessidade da colaboração das Forças
Armadas e da Polícia Federal, tanto na abertura dos
arquivos quanto na orientação sobre localização de
corpos e pistas que ajudem. “Nunca houve normativa
de que documentos fossem destruídos. Acredito que
tiveram destino irregular”, afirma, assumindo que
não se pode aceitar a alegação de que os arquivos já
foram destruídos.
Busca dos corpos
A partir de 1996, conquistada a Lei nº 9.140 e instalada
a CEMDP, os familiares passaram a se concentrar
mais na busca dos corpos. Embora a primeira
etapa dos trabalhos tivesse sido difícil, pela urgência
de análise dos diversos casos, a busca dos despojos
mostrou-se muito mais desgastante. Miguel Reale
Junior conta que precisou insistir com o Ministério
da Defesa, mostrando ser “impossível que se desconhecesse,
pela envergadura da operação militar no
Araguaia, onde tinham ocorrido confrontos e onde os
revoltados haviam sido presos e mortos”.
Desde 1990, a descoberta da vala de Perus, onde foram
identificadas duas ossadas – Frederico Eduardo Mayr e
Denis Casemiro – havia demonstrado que essa busca
valia a pena. Depois disso, outras valas comuns foram
localizadas e abertas, como a do Cemitério Ricardo de
Albuquerque, no Rio de Janeiro, e do Cemitério da Várzea,
em Recife. No entanto, pelas dificuldades financeiras
e falta de colaboração dos órgãos oficiais, foram
diminutos os avanços.
Em abril de 1996, corroborando o argumento dos familiares
de que ainda existem arquivos não revelados, escondidos
em repartições oficiais ou em mãos privadas,
o jornal O Globo publicou reportagem sobre a Guerri-
lha do Araguaia, na qual teriam desaparecido quase 70
pessoas. Pela primeira vez, um órgão da grande imprensa
reforçava a hipótese de que muitos militantes teriam
sido presos antes de ser eliminados.
O jornal publicou uma foto de Maria Lúcia Petit da Silva,
integrante do PCdoB, morta naquela operação mili-