Direito à memória e à verdade - Ministério da Justiça

travar a guerra surda que se deu por meio dos interrogatórios
com torturas, das investigações sigilosas, da
escuta telefônica, do armazenamento e processamento
de informações sobre atividades consideradas subversivas.
Eram enquadradas nesse campo, desde simples
reivindicações salariais e pregações religiosas, até as
formas de oposição por métodos militares.
Pelo menos entre 1969 e 1976, a estrutura do sistema
repressivo adquiriu o formato de uma ampla pirâmide,
tendo como base as câmaras de interrogatório
e, no vértice, o Conselho de Segurança Nacional. O
SNI tinha sido criado em 13 de junho de 1964 para
recolher e processar todas as informações de interesse
da segurança nacional. Seu comandante, com
status de ministro, mantinha encontros diários com o
presidente da República e tinha uma grande influência
sobre as decisões políticas do governo. Tanto que,
desse órgão, saíram dois presidentes do ciclo militar,
o general Emílio Garrastazu Médici e o general João
Baptista Figueiredo.
Apesar do grande aparato montado, o serviço de inteligência
não conseguiu responder com eficiência às expectativas do
governo num primeiro momento. Para melhorar a eficácia
repressiva, surgiu a necessidade de uma integração completa
entre os organismos da repressão, ligados aos ministérios do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica, à Polícia Federal e às
polícias estaduais. Em São Paulo, foi montada, em 1969, uma
operação piloto que visava a coordenar esses serviços, chamada
Operação Bandeirante (OBAN). Não era formalmente
vinculada ao II Exército, mas estava, de fato, sob a chefia de
seu comandante, o general Canavarro Pereira. A OBAN foi
composta de efetivos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica,
da Polícia Política Estadual, do Departamento de Polícia
Federal, da Polícia Civil, da Força Pública, da Guarda Civil e até
de civis paramilitares.
A experiência da OBAN como centralizadora das ações
repressivas em São Paulo foi aprovada pelo regime
militar, que resolveu estender seu formato a todo o
País. Nasceu então o Destacamento de Operações de
Informações/Centro de Operações de Defesa Interna,
lembrado ainda hoje pela temível sigla DOI-CODI, que
formalizou no âmbito do Exército um comando englobando
as três Armas.
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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
Com dotações orçamentárias próprias e chefiado por
um alto oficial do Exército, o DOI-CODI assumiu o primeiro
posto na repressão política no país. No entanto,
os Departamentos de Ordem Política e Social (DOPS) e
as delegacias regionais da Polícia Federal, bem como
o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica
(CISA) e o Centro de Informações da Marinha (CE-
NIMAR) mantiveram ações repressivas independentes,
prendendo, torturando e eliminando opositores.
Esse gigantesco aparelho repressivo chegou a atuar também
fora do país. Em 1972, deixou sua marca na Bolívia,
após o golpe que derrubou Juan José Torres; em 1973, no
Chile e no Uruguai; e em 1976, na Argentina. Essa expansão
tentacular foi relatada por vários exilados submetidos
a interrogatórios por agentes brasileiros quando presos
naqueles países. Os agentes brasileiros explicavam sua
presença no exterior como parte de uma missão para treinar
em técnicas de interrogatório e tortura seus colegas
bolivianos, chilenos, argentinos e uruguaios.
A resistência
Ao A longo dos 21 anos de regime de exceção, em nenhum mo-
mento a sociedade brasileira deixou de manifestar seu sentimento
de oposição, pelos mais diversos canais e com diferentes
níveis de força. Já nas eleições de 1965, adversários do regime
venceram a disputa para os governos estaduais de Minas Gerais
e da Guanabara, levando os militares a decretar em outubro o
Ato Institucional nº 2 (AI-2), que eliminou o sistema partidário
existente e forçou a introdução do bipartidarismo.
Entre 1966 e 1979, o Movimento Democrático Brasileiro
(MDB) atuou como frente legal de oposições, amplamente
heterogênea. Nesses 13 anos, sua conduta alternou
fases pragmáticas de conformismo e momentos de
enfrentamento corajoso. Foi vítima de ciclos vingativos de
cassação de mandatos e sofreu a edição de pacotes com
regras casuísticas que buscavam perpetuar a supremacia
do partido governista, a Aliança Renovadora Nacional
(Arena), comprovando que o regime só aceitava o resultado
das urnas quando elas lhe eram favoráveis.
Atingida com dureza já nos primeiros dias do novo governo,
quando a sede da União Nacional dos Estudantes
(UNE) foi incendiada na Praia do Flamengo, Rio de Ja-