Brasil 4D - Estudo de Impacto Socioeconômico - EBC

Brasil 4D Estudo de Impacto Socioeconômico sobre a TV Digital Pública Interativa
das recomendações comunitárias europeias — submetido necessariamente a um regulamento “ex ante” por parte das Autoridades
Nacionais de Regulamentação (ANRs) que forem competentes em cada caso, segundo o Estado-Membro de que se trate.
O Artigo 16.1 da Normativa 2002/21/CE, de 7 de março de 2002, relativa ao marco regulador comum das redes e os serviços de
comunicações eletrônicas (denominada, doravante, Normativa Marco) 9 , estabelece o procedimento que cada estado-membro da
União Europeia (UE) deve adotar depois da utilização da Recomendação ou qualquer atualização dessa, levando em conta as
diretrizes estabelecidas pela Comissão Europeia para a definição de um mercado, como é o caso do referido à difusão do sinal
de rádio e televisão. Essa previsão foi transposta na normativa nacional dos diferentes Estados-Membros da UE, como o caso da
espanhola (por exemplo), mediante os artigos 10.2 e 3.1 da Lei Geral de Telecomunicações (LGTel) espanhola e do Regulamento
de Mercados que a desenvolve, respectivamente.
No que diz respeito ao processo brasileiro de migração para a TVD e seu aproveitamento para a adoção de medidas estratégicas,
por exemplo o projeto de uma rede integrada de TV Digital interativa, existe regulação precedente no marco das comunicações
eletrônicas na UE, embora não seja ofertada gratuitamente.
Esse marco regulatório define os serviços e a infraestrutura sobre a qual se apoiam e se prestam como “os serviços que fornecem
conteúdos transmitidos por redes e serviços de comunicações eletrônicas”, assim como “as atividades que consistem no exercício
do controle editorial sobre eles”, que estão excluídos do setor. Contudo, “o transporte dos sinais por meio de redes de comunicações
eletrônicas” deve ser considerado um serviço de comunicações eletrônicas. Portanto, o sinal audiovisual pode ser transmitido e
difundido por redes de telecomunicações, assim como os serviços audiovisuais prestados às audiências, que, nesse caso, são os
operadores de televisão (públicos ou não) que os demandam. Eles estão intimamente ligados às telecomunicações, em seu sentido
clássico, proporcionando os canais necessários para a venda desses serviços.
Quadro 6
Fonte: Comissão do Mercado das Telecomunicações da Espanha (CMT).
A tabela a seguir mostra os países que até 2009 tinham regularizado o mercado de difusão de sinal audiovisual em segunda rodada
(porque, na primeira, todos o regularizaram) 10 . Também apresenta as obrigações que tinham sido impostas àqueles operadores
que, conforme o caso, fossem designados como com “Peso Significativo no Mercado (PSM)” ou, dizendo de outra maneira, como
dominantes em seu respectivo mercado nacional.
9
Normativa 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um marco regulador comum das redes e dos serviços de
comunicações eletrônicas (Normativa marco). Diário Oficial das Comunidades Europeias (DOCE) de 24 de abril de 2002.
10
No caso da Espanha: resolução pela qual são aprovadas a definição e a análise do mercado de transmissão de sinais de televisão, a designação dos operadores
com poder significativo de mercado e a imposição de obrigações específicas (doravante, “Resolução do Mercado 18”). Disponível em http://www.cmt.es. Acesso em
janeiro de 2013.
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