Brasil 4D - Estudo de Impacto Socioeconômico - EBC

televisão públicas e deu lugar à criação de um órgão regulador independente para as telecomunicações 7 . Uma nova Lei Geral de
Telecomunicações (LGT) estabeleceu as normas gerais do processo de privatização e criou um órgão regulador independente, a
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Com a LGT, o CBT anterior manteve a sua vigência apenas para o regulamento das transmissões de rádio e televisão. O Decreto
5.2795/63 (que regula a concessão e a renovação de autorizações) e o Decreto-Lei 236/67 (que introduz condições mais estritas
para a outorga de concessões e estabelece limites à quantidade de autorizações por organização) completam o marco regulador
geral ainda vigente.
A deterioração dos serviços, em especial a telefonia fixa, associada à impossibilidade prática de obter melhoras nos serviços
mediante a ação legal de consumidores e consumidoras (existia um só prestador de serviços, que era também o regulador),
favoreceu os argumentos em prol da privatização, dada a enorme demanda sem resposta em locais onde só podia obter-se uma
linha fixa ou móvel no mercado paralelo. Em certo sentido, a situação era similar à quando as telecomunicações estavam nas mãos
de empresas particulares ou de pequenos empreendimentos locais, só que em uma escala muito maior (uma enorme operadora de
telecomunicações centralizada) e em um período em que começaram a ocorrer mudanças tecnológicas significativas.
Assim foi que alguns dos argumentos que, em 1962, resultaram na estatização do sistema, agora serviam aos interesses que
defendiam a privatização. A verdadeira causa da incapacidade da Telebrás de atender às demandas de serviços foi que sofria de
uma falta de recursos crônica devido às políticas orçamentárias do governo, que não levava em conta o desenvolvimento da rede
de telecomunicações nem o ritmo dos avanços tecnológicos.
A privatização das telecomunicações inicialmente envolveu o desmembramento do sistema da Telebrás em 12 empresas — três
operadoras de telefonia fixa, oito operadoras de telefonia móvel e a transportadora de longa distância Embratel. A princípio, as
oito operadoras de telefonia móvel usavam subcategorias A da faixa de 824-894 MHz e operavam na norma analógica AMPS. O
processo de privatização, iniciado em julho de 1988, abriu a oferta para 10 companhias simétricas de telefonia móvel, que operavam
nas subcategorias B da faixa de 824-894 MHz e introduziram a norma AMPS digital também conhecida como TDMA. Também
foram autorizadas três operadoras simétricas de linhas fixas e uma transportadora simétrica de longa distância.
3.8.2. O nascimento da EBC e as missões encomendadas em matéria de rede
A Empresa Brasil de Comunicação é uma instituição da democracia brasileira: pública, inclusiva e cidadã, que substituiu a antiga
Radiobrás. Criada em 2007, pelo Decreto nº 6.246, para fortalecer o sistema público de comunicação, é gestora dos canais TV
Brasil, TV Brasil Internacional, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do sistema público de rádio – composto por oito emissoras.
Esses, por sua independência editorial, distinguem-se dos canais estatais ou governamentais, com conteúdos diferenciados e
complementares aos canais particulares.
As mídias da EBC têm autonomia para definir produção, programação e distribuição de
conteúdos. Atualmente, são veiculados conteúdos jornalísticos, educativos, culturais e de entretenimento com o objetivo de levar
informações de qualidade sobre os principais acontecimentos no Brasil e no mundo para o maior número de pessoas.
A sua estrutura é formada por: Assembleia Geral; Órgãos da Administração (Conselho de Administração e Diretoria Executiva) e
Órgãos de Fiscalização (Conselho Curador, Conselho Fiscal e Auditoria Interna).
Por seu interesse para efeitos do presente estudo, reproduz-se literalmente o texto da Lei 11.652, pela qual foi criada a Empresa
Brasil de Comunicação.
LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008 28
“Art. 1º Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua
administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta Lei.
Art. 2º A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a
entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:
I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;
II - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
III - produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;
IV - promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
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A Lei pela qual que foi criada a EBC encontra-se desenvolvida pelo Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007, modificado pelo Decreto nº 6.689, de 2008.
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