Brasil 4D - Estudo de Impacto Socioeconômico - EBC

IV - produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação;
V - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de
radiodifusão, comunicação e serviços conexos;
VI - prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de
atos e matérias do Governo Federal;
VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada
pelos órgãos oficiais da União;
VIII - exercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e
IX - garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% (cinco por cento) de conteúdo
independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6 (seis)
e 24 (vinte e quatro) horas.”
3.8.3. O projeto de Rede Nacional de TV Pública Digital Interativa — EBC
Diante do objetivo e fins pelos quais a Lei 11.652 cria a empresa EBC, esta aparece como responsável pelo impulso de uma rede
pública de TV Digital, bem como de uma rede pública e plataforma de serviços interativos para a cidadania (arts. 8, I,II,III e VI).
Graças às vantagens que oferece a geração de um operador único das redes digitais públicas, existe a possibilidade, segundo
diferentes antecedentes da própria EBC, de o projeto técnico da EBC para oferecer esses serviços por uma rede integrada e
“neutra” já estar desenhado. Segundo dados da própria empresa, a implantação custaria entre 1,5 milhão e 2 milhões de reais
para cobrir inicialmente 60% da população brasileira. Esse projeto asseguraria a todos os operadores participantes uma redução
de custos com a projeção de uma infraestrutura comum a todas as emissoras em associação com a Rede Nacional de banda larga
e a rede de fibra ótica para a transmissão do sinal. A partir daí, torna-se possível um cenário dinâmico de atualização tecnológica
constante assegurando a competitividade dos canais públicos brasileiros.
Ao longo deste processo de maturação de uma rede única integrada, foram observadas dificuldades para contratar ou licitar uma
empresa particular para a operação do sistema da associação Público-Privado (modelo que se concebeu inicialmente); também
foram observadas algumas dificuldades legais para se estabelecer um modelo de contrato com os sócios; e a EBC dialogou com a
empresa estatal Telebrás, responsável pela implantação de banda larga sobre a possibilidade de uma associação para colocar em
prática o operador único de rede.
O Operador Único EBC permite transmitir 24 programações em uma única plataforma e incorpora, além das seis redes públicas
digitais mencionadas, uma televisão pública estadual. O transmissor central estaria localizado em Brasília e com retransmissoras
regionais por todo o país.
A Rede Nacional de Radiodifusão Pública Digital Interativa (RNRPDI) é um projeto que reúne as principais diretrizes/metas do
Governo Federal nas áreas de comunicação pública e inclusão social, com o intuito de incluir o cidadão de forma plena e usufruir
dos benefícios que o estado oferece de forma gratuita.
3.8.4. EBC, o operador da RNRPDI
O Operador da Rede Nacional de Radiodifusão Pública Digital é um projeto desenvolvido pela EBC que prevê a implantação de
plataforma única de transmissão em sistema digital com o compartilhamento físico, operacional e de conteúdo, reduzindo custos de
operação e de investimento e gerando economia de processos.
O projeto, além de garantir o princípio da economicidade, vai propiciar também a garantia de um direito: o de a população brasileira
ter conhecimento e acesso gratuito e rápido aos serviços prestados pelo governo federal, por meio de um sinal aberto para todos.
O Operador vai atuar como impulsionador das políticas públicas desenvolvidas pelas diferentes esferas do governo. Esse papel
está previsto no Programa 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2012/2015, de Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a
Democracia.
O operador proporcionará também sinergia à expansão dos serviços governamentais, por meio do recurso da interatividade,
presente na televisão digital, nas diferentes áreas de atuação, como saúde, educação, segurança, cultura, previdência social,
assistência social, entre outras. Também contribuirá para o aperfeiçoamento dos canais de comunicação entre o Poder Público e
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