Brasil 4D - Estudo de Impacto Socioeconômico - EBC

O processo de licitação de uma frequência do espectro radioelétrico pode ser iniciado tanto por iniciativa do Ministro das
Comunicações quanto pelo interesse de uma empresa privada, que deve apresentar um plano tanto econômico quanto técnico.
Para solicitar uma licença, a empresa interessada precisa provar que é brasileira. Devem ser nativos ou naturalizados com mais de
dez anos de residência no país, tanto para o titular quanto para todos os sócios, diretores e administradores, os quais, além disso,
devem ter uma reputação moral e não podem contar com imunidade parlamentar.
No estatuto da empresa, deve ser claramente mencionado que as ações não podem ser transferidas a estrangeiros ou a pessoas
jurídicas (com exceção dos partidos políticos), sob nenhuma circunstância. Por outro lado, o Ministério das Comunicações
estabelece o mínimo de capital necessário para cada tipo de licença, do qual deve ser comprovada a sua origem. Para que o
interessado acesse à licença, deve-se assegurar que a sua programação respeitará estes princípios:
• Manter um alto nível moral e cívico, evitando emitir qualquer conteúdo que possa ofender a moral familiar e os bons costumes.
• Limitar o tempo de publicidade a um máximo de 25% de sua programação.
• Reservar, no mínimo, 51% a programas de notícias.
• Os canais comerciais devem reservar cinco horas semanais para transmitir programas educativos.
Os licenciados podem ser: Governo Federal, Estados, Municípios, universidades, fundações públicas ou particulares, partidos
políticos e empresas brasileiras de propriedade exclusiva de brasileiros. As entidades públicas e as universidades têm prioridade
no momento das seleções. O decreto estabelece uma série de pontuações que recebem os interessados de acordo com as
características de cada projeto. Por exemplo, o tempo destinado a programas culturais e educativos ou o prazo para a realização
do serviço ,que, por ser curto, é a categoria que soma mais pontos.
Todas as propostas são examinadas pelo Ministério das Comunicações, que emite um relatório indicando quem cumpre os
requisitos para acessar a uma licença. Se for para uma permissão, o ministro pode concluir o processo com a adjudicação dessa.
Caso se trate de uma concessão, a decisão passa para o presidente. As possibilidades de o primeiro mandatário dar uma resolução
favorável aumentam se o interessado cumpre com o seguinte:
• Ter como principais acionistas e diretores a pessoas nascidas ou que vivam no município ou na região onde o canal será
instalado.
• Não ter outra licença no mesmo município.
• Não ter como acionistas pessoas que participem de forma direta ou indireta em uma companhia que já tenha ações nesse
município.
• Contar com a maior proporção de equipes nacionais.
• Proporcionar um tempo importante para artistas e autores brasileiros, salvaguardando as diferenças regionais.
• Ter como objetivo utilizar o maior tempo possível de sua programação para emitir espaços informativos.
• Iniciar suas operações em um curto prazo.
Uma vez que uma companhia recebe a permissão ou a concessão, tem um prazo de 36 meses para começar a transmitir. Para a
mudança para o sistema digital, o Ministério das Comunicações vem adaptando uma série de regras, seja para os canais entrantes,
seja para os que já existem.
Outras Instituições
O governo militar fundou, em 1965, a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel), cuja criação havia sido estabelecida
na Lei de Radiodifusão, em 1962. Essa empresa era responsável pelos serviços de longa distância com um controle monopólico.
Em 1965, por meio do Decreto 56.552, foi criado o Conselho de Telecomunicações (Contel), ente encarregado de supervisionar
as emissoras de rádio e televisão e de regulamentar ou censurar seus conteúdos. Como o Contel mostrou-se totalmente ineficaz
para controlar os conteúdos, essa tarefa foi transferida ao Departamento Federal de Segurança Pública. Essa foi uma das primeiras
táticas que demonstravam a natureza autoritária das políticas de comunicação levadas adiante pelos militares. Em 28 de fevereiro
de 1967, o governo militar pronunciou o Decreto 236, por meio do qual se restringia o máximo de licenças que podia possuir uma
mesma pessoa física ou jurídica. Ele foi fixado em 10 canais, sendo cinco em UHF e cinco em VHF, mantendo-se a possibilidade
de emissões em rede ou cadeia.
Em 1967, mediante o Decreto-Lei 200, de 1967, cria-se o Ministério das Comunicações. Desde então, em vez do Contel (que era um
órgão coletivo criado pelo Código Nacional de Telecomunicações), o Ministro das Comunicações foi institucionalmente responsável
por dirigir todas as licitações e renovações dessas para serviços de telecomunicações, transmissões e serviços relacionados.
Para solucionar os problemas de dispersão populacional que o Brasil tem em áreas geograficamente muito acidentadas e que
dificultam a recepção do sinal de televisão por ondas hertzianas ou terrestres, o governo buscou outras tecnologias. Em 1974, a
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