Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Capítulo 2
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A expressão “reclamação” remonta à época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário. A Justiça do
Trabalho já foi uma simples “instância administrativa”. Daí a existência de termos tipicamente administrativos no processo
trabalhista, tais como “reclamação”, “arquivamento”, “reclamante”, “reclamado”, “inquérito para apuração de falta grave”,
dentre outros.
A reclamação, no entanto, é uma ação judicial. Pode ser chamada de “ação trabalhista”, sem qualquer problema.
O advogado, quando da elaboração da petição inicial de uma reclamação trabalhista, deve narrar os fatos e construir a
argumentação jurídica, para, ao final, pedir a reparação. A petição inicial exterioriza a ação. Na petição inicial estão os
elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido.
A causa de pedir e o pedido devem reproduzir um silogismo, que nada mais é do que o termo filosófico com o qual
Aristóteles definiu a argumentação lógica perfeita, constituída de uma premissa menor, de uma premissa maior e da conclusão.
As premissas devem compor a causa de pedir, daí a consagrada divisão em causa de pedir remota (descrição dos fatos) e
causa de pedir próxima (argumentação jurídica). Há doutrinadores que invertem a especificação, expondo que os fatos
correspondem à causa de pedir próxima e o direito à causa de pedir remota. Sinceramente, nunca investiguei o motivo da
cizânia. E confesso que jamais farei. Tenho outras prioridades.
A conclusão do silogismo se encontra no pedido.
Exemplo de causa de pedir e pedido em perfeito silogismo:
O reclamante, na qualidade de empregado celetista, trabalhou, durante todo o período contratual, de segunda a sexta, das
22h às 5h, sem receber qualquer valor adicional no seu salário e sem o cômputo da hora noturna reduzida, esclarecendo que
foi dispensado sem justa causa, tendo recebido verbas rescisórias (narração dos fatos = premissa menor = causa de pedir
remota).
O art. 7º, IX, da CF e o art. 73 da CLT estipulam que a remuneração do labor noturno deve ser maior do que a do trabalho
diurno, em 20%, no mínimo, percentual intitulado “adicional noturno”. Além disso, a duração da hora noturna é menor do
que a da diurna, equivalendo a 52min30seg (argumentação jurídica = premissa maior = causa de pedir próxima).
Diante do exposto, o reclamante requer a condenação do reclamado no pagamento do adicional noturno de 20%, com a
incidência da hora noturna reduzida, abarcando todo o lapso contratual, com repercussão no aviso prévio, nas gratificações
natalinas, nas férias + 1/3, no repouso semanal remunerado e no FGTS + 40% (conclusão = pedido).
A ausência de silogismo atrai a mácula da inépcia à petição inicial, como dispõe o inciso III do § 1º do art. 330 do
CPC/2015, que considera inepta a exordial quando “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”.
2.1.
Endereçamento – Designação da Autoridade Competente
A petição inicial é a peça inaugural do processo, também chamada de “exordial”, “vestibular”, “peça de ingresso”, “atrial”
etc. De acordo com o § 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial, nos dissídios individuais, deverá conter a designação da
autoridade a quem for dirigida. No PJE, a designação é realizada no próprio sistema, quando o advogado seleciona o órgão
jurisdicional competente, antes de enviar a petição. Por segurança, o profissional deve manter a tradição, indicando, na petição
inicial, a autoridade competente. .