Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

899, § 1º, da CLT, prosseguindo com a execução quanto ao valor remanescente da dívida, ou seja, R$ 50.000,00 (R$ 80.000,00
- R$ 30.000,00). Citada, a executada garantiu o juízo, mediante depósito judicial da quantia da dívida (R$ 50.000,00), e, em
cinco dias, opôs embargos à execução, impugnando os cálculos, apresentando planilha, na qual indicou o valor de R$ 30.000,00
como sendo o total da dívida (o juiz deve liberar, imediatamente, essa quantia, tida como “confessada” pelo devedor). Intimado,
o embargado ofertou resposta aos embargos e, concomitantemente, impugnação aos cálculos, defendendo a tese de que a dívida
seria de R$ 200.000,00.
O juiz, ao apreciar os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, em sentença única (art. 884, § 4º, da CLT),
rejeitou os embargos e acolheu, em parte, a impugnação do credor, elevando a dívida para R$ 100.000,00. Se a empresa desejar
interpor agravo de petição, terá que depositar R$ 20.000,00, complementando, com isso, a garantia do juízo (a dívida era de R$
80.000,00, tendo o juiz liberado os depósitos recursais, abatendo-os daquela, restando R$ 50.000,00, quantia que foi depositada
pelo devedor, garantindo a execução; houve, posteriormente, a liberação de R$ 30.000,00, a título de “dívida confessada”; com
a sentença que julgou os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, a dívida foi acrescida em R$ 20.000,00; esse
acréscimo deve ser depositado, a título de complementação da garantia, sob pena de deserção do agravo de petição). Esse
depósito de R$ 20.000,00 não tem natureza de “depósito recursal”, mas de “complementação da garantia”. A sua ausência,
apesar da diferença quanto à natureza jurídica, provocará o mesmo efeito da lacuna do preparo recursal, ou seja, deserção. Não
deve ser efetuado na conta vinculada do FGTS do empregado, mas em conta judicial.
Quando do estudo do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, deixei bem claro que a
“irrecorribilidade imediata” tem como premissa a celeridade processual, não podendo violar, entretanto, o princípio da ampla
defesa consagrado no art. 5º, LV, da CF. O pressuposto para sua incidência, por conseguinte, é o fato de que será prolatada,
depois daquela decisão interlocutória, decisão final (definitiva ou terminativa), que desafiará recurso específico, em que o
recorrente poderá impugnar até as decisões interlocutórias antes proferidas e que solucionaram incidentes processuais (art. 893,
§ 1º, da CLT).
As decisões interlocutórias, no processo trabalhista, não são “irrecorríveis”. Elas apenas não desafiam, em regra, “recurso
de imediato”.
Caso determinada decisão interlocutória seja proferida, sem que exista qualquer possibilidade de futuramente ser prolatada
outra decisão considerada definitiva ou terminativa, ela desafiará de imediato recurso.
É o que acontece, por exemplo, com o acolhimento, pelo juízo da execução, de exceção de pré-executividade, cuja
decisão, por ser considerada terminativa, deve ser atacada pelo exequente mediante agravo de petição, no prazo de oito dias.
Diferente da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, a qual é irrecorrível de imediato, pois o executado poderá
opor embargos à execução, depois de garantir a dívida – art. 884 da CLT. Da decisão que apreciar os embargos, aí sim caberá
agravo de petição.
A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista em lei, é usada pelo executado para suscitar questões de ordem
pública, dispensando-se a garantia da dívida.
O CPC/2015 (arts. 133 a 137) regulamentou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que deixou de
ser exclusividade do processo executório, podendo incidir na fase de conhecimento, inclusive quando o reclamante, na própria
petição inicial, já inclui a pessoa jurídica e seus sócios (pessoas físicas) no polo passivo, formando um litisconsórcio. O art. 6º
da IN 39/2016 do TST considera aplicável ao processo do trabalho o incidente, assegurando a iniciativa também do juiz do
trabalho na fase de execução (o juiz do trabalho pode determinar a desconsideração de ofício – art. 878 da CLT).
Segundo o TST, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de conhecimento, não cabe recurso
de imediato. Aplica-se, pois, a regra do § 1º do art. 893 da CLT.
Caso o incidente ocorra na fase de execução, a decisão de acolhimento ou rejeição do pedido de desconsideração da
personalidade jurídica desafia recurso de imediato. Temos, a partir daí, três situações: (1) Cabe agravo de petição para o TRT,
se a decisão for proferida por juiz do trabalho, nos termos do art. 897, a, da CLT, independentemente de garantia do juízo; (2)
Se a decisão for proferida monocraticamente por desembargador ou ministro relator, cabe agravo interno para o colegiado, nos
termos do inciso VI do art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015, independentemente de garantia do juízo; (3) Em se tratando de
execução que se processa originariamente no TRT, da decisão proferida pelo colegiado cabe agravo de petição, nos termos do §
3º do art. 897 da CLT, que será julgado pelo próprio TRT, observando-se a competência funcional regimental,
independentemente de garantia do juízo.
Nos embargos de terceiro encontramos outro bom exemplo de cabimento de agravo de petição. O advogado, entretanto,
tem que tomar cuidado e não se deixar iludir pela falsa impressão de que a ação de embargos de terceiro só é cabível na fase
executória. Não é verdade.