Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

exigibilidade do Inquérito.
Já estudamos que o empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito tem
direito à estabilidade, nos moldes da Súmula 443 do TST e da OJ 142 da SDI-2. Essa estabilidade pode ser definitiva, pois o seu
fato gerador é a doença. Sendo incurável, a estabilidade perdurará por toda a vida do trabalhador. Seria ou não um caso para a
incidência do Inquérito Judicial? Entendo que sim, porquanto o Inquérito nasceu exatamente para proteger o empregado
detentor de um tipo de estabilidade sem limite temporal, passando, posteriormente, a ser aplicado aos casos de estabilidade
provisória. Quem pode o mais, pode o menos. Se o Inquérito é aplicado a casos de estabilidade provisória, não seria aceitável
ignorar a sua incidência no caso de estabilidade definitiva.
Vamos organizar as ideias?
O Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave condição sine qua non para desconstituir, por justa causa, contrato de
trabalho de:
• Empregado detentor da estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT.
• Dirigente sindical, titular e suplente – Súmula 379 do TST.
• Empregado eleito diretor de sociedade cooperativa (apenas o titular), nos termos do art. 55 da Lei 5.764/1971.
• Representante dos trabalhadores no CNPS, titular ou suplente, nos termos no § 7º do art. 3º da Lei 8.213/1991.
• Representante dos trabalhadores no CCFGTS, titular ou suplente, nos termos do § 9º do art. 3º da Lei 8.036/1990.
• Representantes dos empregados em CCP, titular ou suplente, nos termos do art. 625-B, § 1º, da CLT.
• Empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito – Súmula 443 do TST e
OJ 142 da SDI-2 c/c art. 4º da Lei 9.029/1995.
Observações importantes:
Nos casos do diretor de cooperativa e do representante dos trabalhadores no CNPS, as leis foram claras na extensão das
“mesmas garantias do dirigente sindical” (cooperativa) e na “apuração mediante processo judicial” (CNPS). No caso do
representante dos trabalhadores no CCFGTS, a Lei 8.036/1990 (art. 3º, § 9º) admite a rescisão contratual por motivo de falta
grave “regularmente comprovada através de processo sindical”. Vem prevalecendo o entendimento de que processo sindical diz
respeito àquele mesmo aplicável ao dirigente sindical, atraindo a aplicação do Inquérito. No caso dos representantes dos
empregados em CCP, o art. 625-B, § 1º, da CLT assegura a estabilidade, “salvo se cometerem falta, nos termos da lei”.
Prevalece o entendimento de que a referida expressão equivale àquela constante do art. 543, § 3º, da CLT (“salvo se cometer
falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação”).
O Inquérito Judicial tem natureza de ação constitutiva negativa (desconstitutiva), pois tem por escopo
“desconstituir o contrato de trabalho”.
O empregador é quem possui legitimidade para propor o Inquérito Judicial, buscando a desconstituição, por justa causa, do
contrato de trabalho. Digamos que dois empregados foram flagrados cometendo falta grave. Um deles é dirigente sindical e a
outra está grávida. O empregador deseja rescindir, por justa causa, os dois contratos. No caso do dirigente sindical, o
empregador poderá suspendê-lo preventivamente, nos termos do art. 494 da CLT, para ajuizar, a partir daí, no prazo de 30 dias,
Inquérito. Quanto à empregada grávida, o empregador poderá demiti-la sumariamente, porquanto, para ela, é inaplicável o
Inquérito.
A ação deve ser proposta obrigatoriamente por escrito – art. 853 da CLT.
O art. 494 da CLT, citado no exemplo, faculta ao empregador “suspender preventivamente o empregado até a conclusão do
processo”. A suspensão preventiva, prevista no art. 494 da CLT, apesar de não ser obrigatória, é recomendável. O empregador,
ao suspender preventivamente o empregado, já mostra a sua intolerância quanto à falta grave. Caso a suspensão preventiva seja
aplicada, o empregador deve ajuizar o inquérito dentro de 30 dias, a contar do início da suspensão, à luz do art. 853 da CLT. O
prazo de 30 dias tem natureza decadencial – Súmula 403 do STF.
A suspensão preventiva não se confunde com a suspensão disciplinar. Esta tem natureza punitiva (art. 474 da CLT), não
podendo ultrapassar 30 dias. Aquela tem natureza de “faculdade patronal (direito do empregador) de afastar o empregado até a
conclusão do processo”.
Observem que a suspensão preventiva dura até a prolação da sentença, ou seja, até o julgamento do Inquérito, o que poderá