Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Capítulo 12
AGRAVO DE PETIÇÃO
O agravo de petição está previsto no art. 897, a, §§ 1º, 3º e 8º, da CLT. Trata-se de um recurso de natureza ordinária,
admitindo, por conta disso, a devolução de toda a matéria que foi discutida no juízo a quo, seja de fato, seja de direito,
possuindo, com isso, a mesma abrangência do recurso ordinário. Podemos dizer que o agravo de petição está para a fase de
execução assim como o recurso ordinário está para a fase de conhecimento.
Cabe agravo de petição contra decisões terminativas ou definitivas prolatadas na fase de execução.
O julgamento de embargos à execução é um exemplo clássico. Observem que, na sentença de embargos à execução, o juiz
também julgará a impugnação aos cálculos ofertada pelo exequente (§ 4º do art. 884 da CLT), caso não tenha concedido o prazo
previsto no § 2º do art. 879 da CLT. Proferida a sentença, poderá o executado e/ou o exequente agravar de petição, a depender
da sucumbência, que pode, naturalmente, ser recíproca, tanto assim que o recurso adesivo é compatível com o agravo de petição
(Súmula 283 do TST).
Situação interessante surge quando o juiz decreta a intempestividade dos embargos à execução, proferindo, com isso, típica
sentença terminativa do feito. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, a partir da
garantia do juízo. O embargante, não concordando com a decisão, deverá interpor agravo de petição.
Muito cuidado, pois é comum, nesse tipo de situação, o juiz despachar assim: “Não conheço dos embargos à execução, por
intempestividade”. O magistrado termina utilizando uma expressão típica da fase recursal de admissibilidade, levando o
advogado a imaginar o uso de agravo de instrumento, como se os embargos à execução fossem um recurso. Ora, os embargos à
execução têm natureza de ação incidental no processo de execução, tornando grosseiro o erro, quanto ao uso de agravo de
instrumento. E sendo o equívoco manifesto, não haverá espaço para a fungibilidade.
Encontramos, no § 1º do art. 897 da CLT, um pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petição: “a
delimitação das matérias e dos valores discutidos no recurso”. Se o agravante não cumprir essa determinação, o agravo não será
conhecido.
A delimitação dos valores ocorrerá quando o agravante estiver discutindo a liquidação da sentença (a quantia da dívida =
quantum debeatur). Nesse caso, é aconselhável a juntada de planilha de cálculos, indicando o(s) motivo(s) da discórdia. Essa
delimitação dos valores só é exigida quando o agravante for o executado, não se aplicando ao exequente, por ter como objetivo
viabilizar a execução imediata da parte remanescente (incontroversa). Neste sentido a Súmula 17 do TRT da 6 ª Região.
Não há custas no agravo de petição, porquanto, na execução, elas são pagas ao final, sempre pelo executado – art. 789-A
da CLT.
Garantido o juízo, na fase de execução, também não há que se pensar em depósito recursal no agravo de petição, o que
violaria os incisos II e LV do art. 5º da CF – item II da Súmula 128 TST.
Porém, caso ocorra elevação do valor do débito, a complementação da garantia será necessária para o conhecimento do
agravo de petição – item II, in fine, da Súmula 128 do TST.
Trazendo à baila o exemplo construído quando do estudo do “preparo recursal”, digamos que, proferida sentença, a
empresa, condenada em pecúnia, interpôs recurso ordinário, e, posteriormente, em face do não provimento, recurso de revista,
também sem sucesso, tendo, ao final, transitado em julgado a decisão.
Quando da prolação da sentença, o juiz arbitrou a condenação em R$ 70.000,00. Já existem dois depósitos recursais
realizados. O depósito do recurso ordinário, no valor de R$ 10.000,00 (valor fictício), e o depósito do recurso de revista, no
valor de R$ 20.000,00 (valor fictício), totalizando R$ 30.000,00. Liquidada a sentença, o valor da condenação alcançou o
quantum de R$ 80.000,00. O juiz liberou os depósitos recursais em favor do exequente (reclamante), à luz do que prevê o art.