Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

do reclamante (aluno) disse: “Excelência, data venia, como fica a revelia?”. O magistrado explicou que não poderia considerar
o reclamado revel, pois o sistema tinha “caído”, e, com isso, seria impossível realizar a audiência. Meu aluno (advogado do
reclamante) silenciou. Sua mudez, naquela oportunidade, serviu como chancela à aberração! Seu silêncio exalou anuência ao
absurdo!
Eis um típico caso do que costumo chamar de “ditadura do sistema”, fato que revela, sem qualquer pudor, as distorções
que estão se tornando comum no serviço público. O computador e os programas usados pelo Judiciário são instrumentos
facilitadores, acessórios, secundários. Não podem assumir as rédeas da condução do processo. Cabe ao juiz essa missão.
O PJE, data maxima venia, não tem o condão de tornar inócua a previsão contida no art. 771 da CLT, verbis:
Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
O magistrado presenciou a contumácia (ausência do reclamado à audiência), vislumbrando, nos autos, a realização da
citação. Deveria ter constatado a revelia, e, se fosse o caso, encerrado a instrução, marcando data para a prolação da sentença.
Poderia, para tanto, usar uma folha de papel e uma caneta! Poderia usar, caso o computador estivesse funcionando, o Word! O
que não poderia ter feito, mas infelizmente fez, era se render ao “sistema”, como se o fato (ausência do reclamado à audiência)
simplesmente não tivesse ocorrido. Mas o advogado (aluno) não insistiu. Foi conivente! Não exigiu uma certidão do ocorrido.
Nada fez. Ele também não ousou desafiar o “sistema”, rendendo-se à irreflexão.
6.3.1. Revelia da Pessoa Jurídica de Direito Público
Comum encontrar doutrinadores defendendo a inaplicabilidade da revelia e da confissão ficta às pessoas jurídicas de
direito público, sob o argumento de que a matéria discutida envolve direito indisponível. No mundo abstrato do “dever ser”,
essa posição pode até parecer coerente. Mas como fica a situação no mundo real?
Lá está o juiz do trabalho, depois do terceiro ou quarto pregão, aguardando, pacientemente, a chegada do procurador
público, quer municipal, quer estadual, quer federal, e nada. O que fará o juiz?
Adiará a audiência sob o argumento de que não pode constatar a revelia do órgão público? E se, na audiência seguinte, o
procurador novamente não comparecer? O juiz voltará a adiar a sessão?
Ficará o Poder Judiciário à disposição da boa vontade da pessoa de direito público?
Tornar-se-á o magistrado refém do advogado público?
Para o TST, o juiz deve sim constatar a revelia, como consta da OJ 152 da SDI-1:
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT). Pessoa jurídica
de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
Eis algumas decisões, também do TST, sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO. Esta Corte tem o
entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBI-1, de que a revelia é aplicável à pessoa
jurídica de direito público. 2. (omissis). 3. (omissis). (TST, AIRR: 449-57.2010.5.15.0068, Rel. Valdir Florindo, 2 ª
Turma, DEJT 30/08/2013).
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. A iterativa, notória e atual jurisprudência
desta Corte é no sentido de que a revelia é aplicável às pessoas jurídicas de direito público. Incidência do Enunciado
nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR: 500128-73.1998.5.20.5555, Relator: Carlos Alberto Reis
de Paula, 3 ª Turma, DJ 29/06/2001).
E onde fica a indisponibilidade do direito das pessoas jurídicas de direito público?
Importante lembrar, ab initio, que a revelia gera a confissão quanto à matéria de fato, não atingindo a matéria de direito.
Em segundo plano, sempre é bom destacar a previsão contida na parte final do art. 37, § 6º, da CF, concernente ao direito de
regresso das pessoas jurídicas de direito público contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa. Uma vez
constatada a revelia e a confissão ficta em face de uma pessoa jurídica de direito público, caber-lhe-á a responsabilidade
objetiva do fato, sem prejuízo, porém, da responsabilidade subjetiva do procurador a quem cabia comparecer à audiência.
6.4.
Súmula 122 do TST – Análise Crítica