Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

despencar 30%, 40%, 50% e até 60%. O arrematante da massa, portanto, não é considerado sucessor, salvo se for sócio da
sociedade falida ou de sociedade controlada pelo falido, ou se for parente, em linha reta ou colateral, até o quarto grau,
consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou se for identificado como agente do falido, com o objetivo
de fraudar a sucessão – o velho e conhecido “laranja” – ressalvas previstas no § 1º do art. 141 da Lei 11.101/2005.
A Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, também livra o arrematante, em hasta pública, de empresa em recuperação
judicial, das dívidas trabalhistas (posição do STF), salvo se for sócio da sociedade falida ou de sociedade controlada pelo falido,
ou se for parente, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida,
ou se for identificado como agente do falido, com o objetivo de fraudar a sucessão (“laranja”), mesmas ressalvas do § 1º do art.
141 da Lei 11.101/2005.
Na OJ 92 da SDI-1 o TST é enfático ao afirmar que não ocorre sucessão trabalhista no desmembramento de municípios
(emancipação política de municípios). Digamos que um servidor “celetista” trabalhe em determinado órgão público municipal e
ocorra a emancipação política do bairro no qual se localiza o referido órgão, passando, então, o servidor a trabalhar para o novo
município. Caso deseje buscar, na Justiça do Trabalho, o pagamento de verbas sonegadas antes do desmembramento, deverá
direcionar a reclamação em desfavor do município desmembrado, pois o novo município não é considerado sucessor trabalhista.
Mesmo como todas as conquistas dos últimos anos, a categoria doméstica continua alijada da incidência dos arts. 10 e 448
da CLT, por conta do art. 7º, a, da CLT. A CLT, por conseguinte, continua sendo aplicada apenas de forma subsidiária ao
empregado doméstico, desde que seja compatível com a natureza do liame (art. 19 da LC 150/2015).
Quando ocorrer contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorgar a outra
(segunda concessionária), no todo ou em parte, bens de sua propriedade, tem grande relevância saber se os contratos de trabalho
da primeira foram ou não rescindidos antes da transação. Se não, a segunda concessionária será considerada sucessora, sem
prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira (item I da OJ 225 da SDI-1). Entretanto, se os contratos já tiverem sido
extintos antes da vigência da nova concessão, a responsabilidade atingirá apenas a primeira concessionária, ou seja, não
ocorrerá sucessão trabalhista (item II da OJ 225 da SDI-1).
Esse mesmo entendimento, pertinente ao aproveitamento da mão de obra, como requisito sine qua non para a ocorrência da
sucessão, se aplica aos cartórios, que não deixam de ser uma concessão (sentido lato) de serviço público.
2.2.6. No caso de empregado de empreiteira, contra quem vou ajuizar reclamação?
O contrato de empreitada está previsto no Código Civil, tendo como objeto a realização de uma obra, nos interessando,
neste momento, o contrato de empreitada em construção civil.
Digamos que João possua um terreno numa praia e deseje construir uma casa de veraneio, para curtir o verão com a sua
família. Para a edificação, João contrata um empreiteiro. Este, contando com a ajuda de um mestre de obras e dois serventes,
conclui a construção e recebe o valor pactuado. Ocorre que o mestre de obras e os serventes trabalharam para o empreiteiro com
subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, ou seja, eram empregados do empreiteiro, mas não receberam
verbas trabalhistas. A reclamação a ser ajuizada pelos trabalhadores será dirigida contra o empreiteiro e João (dono da obra), ou
apenas contra o empreiteiro?
Para o TST, João, na qualidade de dono da obra, não responderá, nem subsidiariamente, nem solidariamente, nos termos da
regra esculpida na OJ 191 da SDI-1. O dono da obra só será responsabilizado quando também for uma construtora (ou
empreiteiro) ou quando estiver atuando como incorporador. Eis o inteiro teor da OJ 191 da SDI-1:
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da
obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas
pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
A primeira ressalva diz respeito à natureza jurídica do dono da obra. Sendo este uma empresa de construção civil
(construtora, empreiteira), responderá, juntamente com o empreiteiro, pelas verbas devidas aos empregados. Para o TST,
quando uma construtora contrata um empreiteiro, na realidade está subempreitando a obra, como se o empreiteiro principal
fosse o próprio dono da obra. A OJ 191 da SDI-1, no caso, traz à baila a previsão contida no art. 455 da CLT, que dispõe sobre
a responsabilidade do empreiteiro principal em contrato de subempreitada, verbis:
Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho
que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo