Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

aproveitou e requereu a dispensa do aviso prévio. O empregador, na qualidade de credor do aviso, poderá livremente exonerar o
obreiro do seu cumprimento, pois os direitos trabalhistas patronais são disponíveis. E se o empregador indeferir o requerimento
obreiro, exigindo o cumprimento do aviso prévio? O empregado terá duas opções:
a)
b)
Cumprir o aviso prévio (trabalhando, com isso, mais 30 dias na empresa, sem qualquer redução de jornada ou folga
extra)
Não cumprir o aviso prévio, quando, então, o empregador poderá descontar o respectivo valor das verbas rescisórias,
nos termos do art. 487, § 2º, da CLT.
Agora vamos para o outro lado da moeda. Digamos que o empregador deseje dispensar, sem justa causa, um empregado.
Ele terá duas opções:
a)
b)
Conceder o aviso prévio trabalhado, pré-avisando ao obreiro, de preferência por escrito, que a rescisão se concretizará
dali a tantos dias. A contagem dar-se-á com a exclusão do dia do aviso e a inclusão do dia final, como dispõe o art. 132
do CCB, ratificado pela Súmula 380 do TST. O advogado do empregador deve alertá-lo sobre a incidência do art. 488
da CLT, o qual dispõe sobre o direito de o empregado laborar, durante o período do aviso prévio, com redução de 2h
em sua jornada. Se o trabalhador preferir, poderá optar por laborar em jornada integral, folgando 7 dias corridos para
cada 30 dias de aviso prévio (se o aviso prévio, por exemplo, for de 60 dias, essa folga será de 14 dias; se o aviso prévio
for de 90 dias, a folga será de 21 dias; se o aviso prévio for de 48 dias, a folga será de 12 dias – matematicamente
falando, o aviso prévio seria de 11,2 dias, resultado que deve ser arredondado para mais, por se tratar de direito
mínimo). O art. 488 da CLT não é aplicável no caso de pedido de dispensa, incidindo, exclusivamente, quando o aviso
prévio trabalhado tiver como credor o trabalhador. Considero ineficaz o art. 15 da Lei 5.889/73 (Estatuto do
Trabalhador Rural), por não mais enxergar, depois do inciso I do art. 7º da CF, justificativa para a diferenciação, em se
tratando de aviso prévio, entre empregado urbano e empregado rural.
Conceder o aviso prévio indenizado, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, fazendo com que o empregado estanque,
imediatamente, a prestação de serviços, pagando-lhe, quando da quitação das verbas rescisórias, o valor correspondente
aos dias do pré-aviso, observando, evidentemente, a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011.
Na primeira situação (aviso prévio trabalhado), o empregador não pode substituir a redução de 2h da jornada pelo
pagamento de horas extras, pois estaria soterrando a intenção do legislador (proporcionar mais tempo ao obreiro para buscar um
novo emprego). Neste sentido a Súmula 230 do TST.
AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE
TRABALHO. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento
das horas correspondentes.
No caso de aviso prévio trabalhado, é possível, no decorrer do período, a dispensa, pelo empregado, do restante do préaviso,
quando tiver obtido um novo emprego. A previsão está esculpida na Súmula 276 do TST, mas nem precisava, pois nasce
do simples exercício da lógica.
O aviso prévio trabalhado, decorrente da dispensa sem justa causa, tem por escopo proporcionar ao obreiro um “sopro de
tempo” para buscar um novo emprego. Se esse objetivo (novo emprego) foi alcançado durante o cumprimento do aviso prévio
trabalhado, o jurista, trazendo ao bailado o princípio da proporcionalidade, raciocina: o que tem mais valor, a continuidade do
aviso prévio ou o novel emprego?
O emprego, logicamente!
Sou crítico, data venia, daqueles que enxergam, no caso, “renúncia” obreira ao aviso prévio. O empregado não estará,
tecnicamente, “renunciando” a um direito, visto que renunciar é abandonar, largar, desprezar, não querer mais, pressupondo a
livre disposição da vontade. Renúncia é ato unilateral que gera prejuízo. Ao aceitar o novo emprego, em horário incompatível
com o cumprimento do aviso prévio, a continuidade deste, com sutil naturalidade, impossível se torna, encontrando,
consequentemente, o seu fim. O empregado não renunciou ao seu direito, apenas o aviso prévio cumpriu, com maestria, a sua
missão maior. Não há que se pensar, portanto, em prejuízo ao empregado. Segue a transcrição da referida Súmula:
AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo
empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo