Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

c) Preparo
O preparo, em regra, é constituído do recolhimento das custas processuais e da realização do depósito recursal. Quando da
elaboração do recurso, o advogado deve especificar o preparo, informando, separadamente, o recolhimento das custas e a
realização do depósito recursal.
Há mais duas “espécies de preparo”.
Estou falando da elevação da multa aplicada em decorrência da reiteração de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015, e da multa aplicada em decorrência de agravo interno
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.
Custas e depósito recursal serão estudados em tópicos específicos, mais adiante.
Quanto à multa decorrente de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sempre é bom esclarecer que os
primeiros embargos já podem atrair a sanção, mas esta não será pressuposto de admissibilidade dos demais recursos. Apenas a
elevação da multa, ocorrida na reiteração dos embargos que já tinham sido considerados manifestamente protelatórios, é que
assumirá natureza de preparo recursal.
O § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 dispõe: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o
tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor
atualizado da causa.” No § 3º do mesmo artigo se encontra a multa com natureza de preparo: “Na reiteração de embargos de
declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição
de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário
de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.”
Observem que não há uma segunda multa, mas apenas a majoração da primeira. Essa elevação, gerada pela reiteração de
embargos de declaração manifestamente protelatórios, é que será considerada espécie do preparo recursal.
Quanto à multa do agravo interno, o § 4º do art. 1.021 dispõe: “Quando o agravo interno for declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a
pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da cau-sa.” No § 5º do mesmo artigo se
encontra a previsão de que a multa integra o preparo recursal: “A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao
depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça,
que farão o pagamento ao final.”
No caso de agravo interno, não há necessidade de reiteração para que a multa assuma natureza de preparo recursal.
Há quatro casos de isenção de preparo:
• Fazenda Pública (pessoas jurídicas de direito público) – art. 1.007, § 1º, do CPC/2015; art. 790-A, I, CLT; e art. 1º, IV, do
Decreto-Lei 779/1969.
• Correios (ECT) – art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 c/c art. 1.007, § 1º, do CPC/2015.
• Ministério Público do Trabalho – art. 1.007, § 1º, do CPC/2015 e art. 790-A, II, CLT (a isenção não alcança o preparo
quanto ao recolhimento das multas previstas no § 3º do art. 1.026 do CPC/2015 e nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do
CPC/2015).
• Massa Falida – Súmula 86 do TST (a isenção não alcança o preparo quanto ao recolhimento das multas previstas no § 3º
do art. 1.026 do CPC/2015 e nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015).
No caso da Fazenda Pública e dos Correios, a isenção é total, pois as multas oriundas de embargos de declaração e de
agravo interno só serão pagas no final.
No caso do Ministério Público do Trabalho e da massa falida, a isenção só alcança o recolhimento das custas e do depósito
recursal.
A isenção da massa falida não se estende às empresas em liquidação extrajudicial, às empresas em recuperação judicial e
às empresas em recuperação extrajudicial. Particularmente, entendo que as empresas em recuperação judicial gozam da mesma
isenção da massa falida, mormente pelo fato de o STF, ao longo do tempo, caminhar no sentido de equiparar, em determinadas
circunstâncias, os dois institutos (sucessão trabalhista e competência da Justiça do Trabalho, por exemplo). Confesso que a
minha posição é minoritária.
O beneficiário da Justiça gratuita não é isento de preparo?
Defendo particularmente a isenção do beneficiário da Justiça gratuita do preparo recursal, ou seja, tanto das custas como do
depósito recursal e das multas decorrentes de embargos de declaração e de agravo interno, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT,