Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

proposta por PLATÃO, também nos autos qualificado, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, com
fundamento no art. 895, I, da CLT e §§ 1º e 2º do art. 997 do CPC/2015, face à decisão proferida na mencionada
reclamatória, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos
necessários pressupostos de admissibilidade.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1. O recorrente é parte legítima, tendo capacidade e interesse recursal.
2. O recurso ordinário adesivo se mostra adequado, diante da sucumbência recí-proca e da inexistência de recurso próprio
interposto pela recorrente, pressupostos específicos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 997 do CPC/2015, sendo compatível
com o processo trabalhista, como dispõe a Súmula 283 do TST.
3. O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração nos autos.
4. Custas recolhidas – GRU anexa.
5. Depósito recursal realizado – GFIP anexa.
6. Recurso tempestivo, interposto dentro do prazo de oito dias, iniciado da intimação para a oferta de contrarrazões, à luz
dos arts. 895 e 900 da CLT c/c § 1º do art. 997 do CPC.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, requer o conhecimento e o regular processamento do recurso.
RAZÕES DO RECURSO
Absurda a decisão que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar, sob o argumento de que “a reclamação deve
ser proposta no local da residência do trabalhador”. Data venia, a competência territorial é definida pelo local da prestação
de serviços, à luz do art. 651, caput, da CLT. Exala incontroverso, dos autos, o fato de o recorrido sempre ter laborado na
cidade do Recife/PE, local onde deveria ter sido ajuizada a reclamação. Pelo exposto, requer a nulidade da sentença, para
que os autos sejam remetidos ao juízo competente.
Equivocada a decisão proferida pelo juízo a quo, consentindo o atraso de 20 minutos do recorrido à audiência, contrariando
a previsão contida na OJ 245 da SDI-1, porquanto não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento
da parte à sessão. Diante disso, requer seja aplicada sobre o recorrido a pena de confissão ficta sobre a matéria de fato, nos
termos da Súmula 74, I, do TST c/c art. 385, § 1º, do CPC/2015.
Absurda a aplicação da multa do art. 75 da CLT, visto que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para
apreciar pedido de aplicação de multa administrativa, restrin-gindo-se, a sua competência, às ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, como reza o art. 114, VII,
da CF.
O recorrente vem requerer a incidência da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, visto que o recorrido foi
demitido no dia 09/11/2013, propondo reclamação apenas no dia 26/01/2016, fora, portanto, do biênio imprescrito.
Caso assim não entendam os insignes desembargadores, requer, por cautela, a aplicação da parcial prescrição, à luz do já
citado art. 7º, XXIX, da CF, limitando qualquer condenação a 26/01/2011, ou seja, aos últimos cinco anos a contar da data
da propositura da reclamação, que ocorreu no dia 26/01/2016.
Importante destacar que a prescrição pode ser suscitada em toda a instância ordinária, como indica a Súmula 153 do TST.
O juízo a quo, ao descartar as imagens contidas no DVD, sob o frágil argumento de que seria ilícita a prova, feriu o direito
à ampla defesa da recorrente, pois a gravação foi realizada com o conhecimento do obreiro, logo, não há que se pensar em
ilicitude. Qualquer reprodução cinematográfica, nos termos do art. 422 do CPC/2015, faz prova dos fatos ou das coisas
representadas, se aquele contra quem ela foi produzida Ihe admitir a conformidade. Ademais, o empregador detém o poder
de fiscalizar o seu corpo funcional, assim como o seu patrimônio – art. 2º da CLT. A contundente prova é capaz de
demonstrar, doutos magistrados, a falta grave praticada pelo recorrido, prevista no art. 482, c, da CLT, principalmente na
parte onde o obreiro diz ao cliente que não mais procure a empresa recorrente, “aconselhando-o a se dirigir a uma empresa
concorrente”. Inaceitável a atitude do empregado, rompendo com a fidúcia que deve marcar o liame. Requer, por
conseguinte, a reforma da sentença, para que seja mantida a demissão por justa causa e afastada a condenação no
pagamento das verbas rescisórias.
Absurda a condenação de pagamento de horas extras, pois o recorrido compensava a sobrejornada na própria semana de sua
realização, em típica “compensação semanal”, ajustada por escrito, como prevê a Súmula 85, I, do TST. Desnecessária, data
vênia, para esse tipo de compensação, a previsão em norma coletiva, pelo que requer a reforma do julgado.
Incoerente a decisão que deferiu o pedido de integração das diárias ao salário. Com efeito, o recorrido recebia apenas R$
800,00 por mês, a título de diárias, quando o seu salário mensal era de R$ 3.000,00. Logo, o valor das diárias não