Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE
CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da
condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina
e na jurisprudência, é o de que a não apresentação da carta de preposição, no prazo assinalado pelo Juízo, acarreta,
para o empregador, a confissão ficta quanto à matéria fática delineada pela parte autora na sua exordial. Na
hipótese destes autos, incontroverso o fato de que o Juízo de primeiro grau, diante da ausência da carta de preposição,
conferiu ao preposto da reclamada prazo para a juntada do documento, sob pena de confissão. Entretanto, a despeito
da determinação judicial, não cuidou o representante da parte ré de juntar a carta de preposição aos autos no prazo
assinalado pelo Juízo, o fazendo posteriormente. Desse modo, ve-rifica-se que, a despeito da ausência de previsão
legal, e, não obstante o entendimento doutrinário a respeito da obrigatoriedade da apresentação da carta de preposição
em audiência, o fato é que, no caso destes autos, ao deixar de cumprir a determinação judicial para a juntada do
respectivo documento, sem protesto e sob pena de expressa cominação de confissão no caso de desatendimento, o
preposto assumiu as consequências do seu ato negligente. E mais, a juntada posterior do documento, ainda que antes
da prolação da sentença, não tem o condão de sanar a irregularidade de representação do empregador, diante da
preclusão consumativa verificada, na hipótese, consoante determina o artigo 183 do CPC. Nesse contexto, o
comparecimento do preposto da reclamada em audiência, sem estar munido da carta de preposição ou apresentação
desse documento fora do prazo determinado pelo Juízo, enseja a aplicação da pena de confissão ficta prevista no
artigo 844 da CLT, por se tratar de documento indispensável à prova da outorga de poderes ao preposto para atuar em
nome do empregador réu na reclamatória trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR: 472100-
70.2007.5.09.0872, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2 ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 31/05/2013). (sem grifos no original)
O TST, quanto à figura do preposto, faz uma exigência estranha à lei. Estou falando dos precedentes consubstanciados na
Súmula 377, verbis:
PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado
doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do
reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
Segundo a mais alta corte trabalhista, o preposto, em regra, deve ser empregado do “reclamado”, ficando as ressalvas por
conta do empregador doméstico e do micro e pequeno empresário.
Na verdade, o TST quis dizer que o preposto, em regra, deve ser empregado do “empregador”, pois nem sempre o
reclamado será o empregador, já que a reclamação trabalhista pode ser ajuizada por empregado ou por empregador, como reza o
art. 839 da CLT.
Para o TST, portanto, o empregador, esteja ele no polo ativo ou no polo passivo da ação, caso queira fazer-se substituir por
um preposto, terá que enviar à audiência um empregado do seu quadro de pessoal, sob pena de arquivamento (caso seja
reclamante), de revelia e confissão ficta (caso seja reclamado) ou de confissão ficta (caso seja reclamante ou reclamado e a
audiência seja de instrução, nas unidades jurisdicionais que fracionam as audiências de processos que tramitam no rito
ordinário), salvo no caso de empregador doméstico ou de empregador micro ou pequeno empresário, quando o preposto poderá
ser qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos.
O § 1º do art. 843 da CLT não impõe, em trecho algum do seu corpo, a necessidade de o preposto ser empregado do
“empregador”. Fala apenas em “gerente” ou “qualquer outro preposto”. Não diz “gerente” ou “qualquer outro
empregado”.
O Código Civil, em diversos momentos, cita o termo “preposto”.
No art. 932, que trata da responsabilidade patronal quanto aos atos praticados pelos seus empregados, o Código Civil, ao
que parece, distingue “empregado” de “preposto”: “são também responsáveis pela reparação civil (...) III – o empregador ou
comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.
Empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir.
Essa redação ajuda a enfraquecer a restrita previsão contida na Súmula 377 do TST.
“Prepor” (prae-ponere) é pôr algo, ou alguém, antes (ou à frente) de algo ou alguém. Preposto é quem foi posto, pelo
preponente, em seu próprio lugar, personificando-o.