Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Na decadência, diferente da prescrição, não há lesão, ou seja, não existe “actio nata”.
A prescrição limita, no tempo, a pretensão. A decadência pune aquele que, para exercer/adquirir um direito, não observou
o prazo fixado na lei ou no contrato. A decadência afasta a possibilidade do exercício de um direito. Evita a aquisição de um
direito. A prescrição, por sua vez, não evita a aquisição de um direito, pois, na prescrição, o direito já existe e foi violado.
A prescrição evita que a pretensão se eternize, prestigiando a segurança jurídica.
Ao contrário da prescrição, a decadência fulmina o próprio direito. É comum a expressão “o direito caducou”, quando da
incidência da guilhotina decadencial.
Eis os casos mais importantes:
Prazo decadencial para aderir a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pelo empregador. Trata-se de um típico
lapso decadencial aquele fixado para os empregados optarem pela adesão. Importante lembrar que os valores recebidos, em face
da adesão ao PDV, não podem ser “compensados” em futura condenação do empregador na Justiça do Trabalho, com já
pacificou o TST na OJ 356 da SDI-1. Também não custa reforçar que a quitação realizada no PDV abrange exclusivamente as
parcelas e os valores constantes do recibo, não impedindo, portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista depois da extinção
do contrato, como dispõe a OJ 270 da SDI-1. O STF, entretanto, no ano de 2015, quando do julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 590415, considerou válida a quitação geral e irrevogável de todas as verbas decorrentes do contrato, à luz
de cláusula prevista no termo de PDV assinado por empregado e empregador, desde que exista previsão neste sentido em acordo
coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
O prazo de 30 dias para ajuizamento do Inquérito Para Apuração de Falta grave também tem natureza decadencial – vide
Súmula 403 do STF. Esse prazo não se inicia do momento em que o empregador toma ciência da prática da falta grave,
tampouco do flagrante, se existir. Ele começa da suspensão preventiva do obreiro. O art. 494 da CLT diz que o empregador,
para fins de ajuizamento do Inquérito, poderá suspender o empregado acusado de ter praticado falta grave. O art. 853 da CLT
dispõe que, a partir da suspensão, o empregador terá 30 dias para ajuizar o Inquérito. Observem que a suspensão preventiva
dura até a conclusão do processo – art. 494 da CLT. Ela não se confunde com a “suspensão disciplinar”, prevista no art. 474 da
CLT, a qual tem natureza de sanção, e, como tal, não pode ultrapassar 30 dias. A contagem do prazo observará o disposto no
art. 132 do CCB, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia final.
O prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança também tem natureza decadencial. Está previsto no art. 23 da Lei
12.016/2009, sendo contado da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado (ato ilegal/arbitrário praticado por autoridade
pública). Há um detalhe muito importante que merece atenção especial. Em se tratando de ato administrativo, o art. 5º, I, da Lei
12.016/2009 dispõe que “não cabe mandado de segurança quando existir recurso administrativo com efeito suspensivo”.
Vamos exemplificar.
Auditor fiscal do trabalho, realizando a primeira fiscalização em uma empresa recentemente inaugurada, aplicou multa
administrativa, por força de algumas irregularidades detectadas. A multa, convenhamos, traduz total ilegalidade, pois as
empresas recém-inauguradas têm direito ao critério da dupla visita, ou seja, não podem ser multadas na primeira fiscalização –
vide art. 627, b , da CLT. O advogado da empresa sabe que não poderá, naquele momento, impetrar mandado de segurança, pois
cabe, contra o ato, recurso administrativo dotado de efeito suspensivo. O efeito suspensivo deriva da Súmula Vinculante 21,
publicada em outubro de 2009 (cujo teor deu vida, desnecessariamente, à Súmula 424 do TST, em novembro do mesmo ano),
que considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
Ora, se a empresa pode recorrer sem nada depositar, esse recurso administrativo goza, naturalmente, de efeito suspensivo.
Diante disso, fica fácil concluir que o prazo decadencial de 120 dias não seguirá o comando do art. 23 da Lei 12.016/2009, i.e.,
o seu início não se dará da ciência do ato, mas do momento em que a instância administrativa for esgotada, pois só a partir
daí é que o impetrante poderá usar o remédio heroico. Seria surreal imaginar a fluência do prazo em período no qual o
legislador não permite a impetração do mandamus.
O prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória também tem natureza decadencial, sendo contado a partir do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo, como define o caput do art. 975 do CPC/2015 (muito cuidado com a
redação do item I da Súmula 100 do TST, que fala “do dia seguinte ao trânsito em julgado”, quando, na verdade, quer dizer “do
dia seguinte ao último dia do prazo recursal”). Na hipótese de simulação ou de colusão das partes, o prazo decadencial da ação
rescisória somente começa a fluir para o terceiro interessado e para o Ministério Público do Trabalho, que não interveio no
processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão – § 3º do art. 975 da CLT. No caso de acordo
judicial, o prazo decadencial começa a correr da data da homologação do termo de conciliação – item V da Súmula 100 do TST.
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo, quando expirar em dia não útil – § 1º do art. 975 do
CPC/2015 c/c art. 132 do CCB e item IX da Súmula 100 do TST.