Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

• Agravo de petição – art. 897, a, da CLT.
• Agravo de instrumento, desde que esteja atacando decisão denegatória de seguimento a recurso de revista interposto
contra decisão que contraria súmula ou OJ do TST (§ 8º do art. 899 da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014).
Não há recolhimento de custas como pressuposto de admissibilidade no agravo de petição, visto que na fase de execução as
custas devem ser recolhidas apenas no final, pelo executado – art. 789-A da CLT. Também não há depósito recursal, mas é
preciso observar a previsão contida no item II da Súmula 128 do TST (que será analisada quando do estudo específico do
depósito recursal).
O preparo deve ser realizado “dentro do prazo recursal”. Neste sentido a Súmula 245 do TST e o art. 789, § 1º, da CLT.
Significa dizer que no processo trabalhista o preparo não precisa ser comprovado necessariamente no ato de interposição do
recurso, como exige o art. 1.007 do CPC/2015 (a IN 39/2016 do TST, no seu art. 10, não prevê a aplicação ao processo
trabalhista do caput do art. 1.007 do CPC/2015).
Digamos que uma empresa, condenada em pecúnia, seja intimada da sentença e interponha, no quarto dia do prazo
recursal, recurso ordinário, sem a comprovação do preparo. Poderá a empresa, à luz da Súmula 245 do TST, até o oitavo dia do
prazo (dies ad quem), realizar e comprovar o preparo sem que isso caracterize a preclusão consumativa prevista no caput do art.
1.007 do CPC/2015 (art. 511 do CPC/1973).
Existe uma ressalva. O agravo de instrumento.
Para o agravo de instrumento, operar-se-á a preclusão consumativa do preparo se a comprovação do depósito recursal não
acompanhar sua interposição. O agravo de instrumento não exige recolhimento de custas, mas pode atrair, nos termos do art.
899, § 7º, da CLT, a necessidade da realização de depósito recursal. No ato de interposição do agravo de instrumento, o
depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. A redação do § 7º do art. 899
da CLT é contundente: “no ato de interposição do agravo de instrumento”. Isso levou o TST a pacificar o entendimento de que,
no caso do agravo de instrumento, o depósito recursal deve ser comprovado “no ato da interposição do recurso”, sob pena de
deserção, incidindo no caso o caput do art. 1.007 do CPC/2015. Neste sentido a Instrução Normativa 3/1993, item VIII
(incluído pela Resolução 168, de 09/08/2012), verbis:
Item VIII da IN 3/93 – O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento
bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos
valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere,
independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do
depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo
de instrumento, que observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei 12.275/2010.
A Lei 13.015/2014 inseriu o § 8º ao art. 899 da CLT, cuja previsão traduz uma exceção à exigibilidade de depósito recursal
em agravo de instrumento. Se o agravo de instrumento estiver atacando decisão denegatória de seguimento a recurso de revista
interposto contra decisão que contraria súmula ou OJ do TST, não será exigido o depósito recursal previsto no § 7º do mesmo
artigo, ou seja, o agravo de instrumento não precisará de preparo.
Inaplicável ao processo trabalhista a previsão do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, por conta do art. 10, caput, da IN
39/2016 do TST, que trata do “recolhimento em dobro” do preparo.
• Preparo a menor
Preparar um recurso é recolher tempestiva e corretamente custas, depósito recursal e multas (ou apenas um deles, a
depender do caso), comprovando o recolhimento no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) ou, no caso do agravo de
instrumento, no ato de interposição do agravo (§ 7º do art. 899 da CLT, c/c o item VIII da IN 3/1993).
Pressupostos do preparo = tempestividade + valor correto + comprovação nos autos.
O § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, sobre o preparo realizado “a menor”, assim dispõe: “A insuficiência no valor do
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não
vier a supri-lo no prazo de cinco dias.” No processo civil, a exemplo do que já ocorria sob a égide do CPC/1973, a deserção só