Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

da CLT), efetuando revista em lugar adequado, devidamente reservado. Inexiste, portanto, base para a incidência dos arts.
186 e 927 do CCB. Requer, por conseguinte, a improcedência do pedido de indenização por dano moral.
Por cautela, e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o reclamado requer, em caso de
condenação, a redução do exorbitante valor, considerando, principalmente, a sua natureza de empresa de pequeno porte.
1.3. Da inexistência de assédio moral
A advertência, aplicada sobre o reclamante, não se consubstancia como assédio moral, prática que exige reiteração de atos,
sendo descabido o pedido de indenização por dano moral.
O próprio reclamante reconhece, na petição inicial, que errou ao ter deixado a blusa para fora da calça, em desacordo com a
norma interna empresarial, conhecida por todos.
Diante da falta obreira, a reclamada agiu amparada pelo poder disciplinar, inerente ao empregador, como dispõe o art. 2º da
CLT, ato este que não ofendeu, em momento algum, a honra do reclamante, inexistindo alicerce capaz de atrair a
incidência dos arts. 186 e 927 do CCB.
Requer a improcedência do pedido de indenização por dano moral.
Por cautela, requer, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em caso de condenação, a redução
da elevada quantia, considerando, principalmente, a natureza de empresa de pequeno porte do reclamado.
1.4. Das horas extras
O reclamante, apesar de submetido a turnos ininterruptos de revezamento, estava enquadrado em jornada de 8h, ante a
previsão contida em convenção coletiva de trabalho, não ocorrendo qualquer violação ao art. 7º, XIV, da CF, o qual prevê a
possibilidade de aumento de jornada mediante negociação coletiva. No mesmo sentido a Súmula 423 do TST.
Sendo assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de duas horas extras com adicional de 50% por dia de
trabalho.
1.5. Do abono pecuniário
A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário foi feita corretamente, levando em conta a duração de férias a que fazia
jus o reclamante, especificamente 24 dias.
Ora, ao faltar seis dias de labor sem justificativa, o reclamante atraiu a duração reduzida de férias prevista no art. 130, II,
da CLT.
Em sendo assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de dois dias em pecúnia.
1.6. Da antecipação da 1ª parcela do 13º salário – pedido intempestivo do reclamante
O reclamante não requereu, em janeiro de 2010, a percepção da 1 ª parcela do 13º salário junto com as férias, como reza o
art. 2º, § 2º, da Lei 4.749/65.
O requerimento, Excelência, foi feito apenas no mês de março de 2010, fora, portanto, do prazo legal, devendo, por esse
motivo, ser julgado improcedente o pedido de pagamento de juros e correção monetária da 1 ª parcela do 13º salário.
1.7. Da suspensão do ticket alimentação e do vale-transporte
No mês de novembro de 2007, em razão de doença, o reclamante ficou afastado por 30 dias, recebendo benefício do INSS
(auxílio-doença previdenciário, espécie B-31).
Logo, durante aquele período, o pacto ficou suspenso, razão pela qual, à luz do art. 476 da CLT, o obreiro não tem direito
ao ticket refeição e ao vale-transporte, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de pagamentos dos referidos
benefícios.
1.8. Da alteração da data de pagamento do salário
A mudança da data de pagamento do salário, dentro do limite de tolerância legal, ou seja, até o quinto dia útil do mês
subsequente, não pode ser considerada uma alteração ilícita, como bem define a OJ 159 da SDI-1, razão pela qual deve ser
julgado improcedente o pedido de nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os dias 2
e 5 de cada mês, no interregno de abril de 2009 em diante.
2. Da retenção
Requer, por cautela, em caso de condenação, que seja determinada a retenção, do crédito do reclamante, dos valores do
Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, à luz da legislação vigente, tomando por base a previsão contida na
OJ 363 da SDI-1.
3. Do pedido
Diante do exposto, requer a aplicação da prescrição quinquenal, limitando a pretensão a 12/04/2007.