Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

A agressão sofrida pelo reclamante, na presença de colegas de trabalho, também deve ser reparada. O reclamante faz jus,
consequentemente, a uma indenização por dano moral, em face das ofensas proferidas pelo diretor, porquanto a proteção à
honra consiste no direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. Caso ocorra a lesão, surge
o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, à luz dos arts. 186 e 927 do CCB.
1.7. Das verbas rescisórias
Dispensado sem justa causa, o reclamante não recebeu verbas rescisórias. Requer, por conseguinte, o pagamento das
referidas verbas e a aplicação das multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT.
1.8. Dos honorários advocatícios sucumbenciais
Desprezar a imprescindibilidade do advogado, data venia, é ignorar a realidade. O próprio TST vem, mesmo que ainda de
forma restrita, soterrando o ultrapassado jus postulandi, bastando, para tanto, observar o conteúdo da recente Súmula 425,
onde o C. Tribunal considera inafastável a presença de advogado em recursos de sua competência e no manejo de ação
rescisória, de mandado de segurança e de qualquer ação cautelar, em todas as instâncias.
Se não bastasse, o item III da Súmula 219 do TST (cuja redação foi inspirada no art. 5º da Instrução Normativa TST nº
27/2005) confirma o novo sopro jurisprudencial favorável à condenação do sucumbente em honorários advocatícios.
Ora, se nas demais relações de trabalho o advogado é necessário, e, consequentemente, a condenação em honorários
decorre da mera sucumbência, não há que se pensar em interpretação diversa quanto às relações de emprego, afinal, por
medida de justiça, situações similares merecem interpretação idêntica – “ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio” (onde
vigora a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição, a mesma solução).
Diante do exposto, a reclamante requer a condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão
de 20% da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 22 da Lei 8.906/1994 e art. 133 da CF.
2. Do pedido
Pelo exposto, vem requerer a nulidade do contrato de representação comercial e o reconhecimento do vínculo
empregatício, com o registro do pacto em CTPS e a condenação solidária das reclamadas nas verbas abaixo discriminadas,
acrescidas de juros e correção monetária:
Aviso prévio indenizado de 39 dias, à luz da Lei 12.506/2011.
Saldo de salário.
Férias + 1/3, simples, em dobro e proporcionais de todo o pacto.
13º salários de todo o contrato, inclusive proporcional.
FGTS de todo o contrato e multa de 40%.
Liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização – Súmula 389 do TST.
Multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Multa do artigo 467 da CLT.
Indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00.
Indenização decorrente da invenção, no valor de R$ 1.000.000,00.
Devolução do desconto indevido de R$ 800,00.
Ressarcimento da multa de R$ 1.000,00 pela rescisão do contrato.
Adicional de transferência de 25%, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário, no FGTS + 40% e no
repouso semanal remunerado.
Honorários advocatícios à razão de 20%.
Requer a citação dos reclamados, para que estes venham, sob as penas da lei, responder a presente reclamação trabalhista, e,
ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.200.000,00.
Pede deferimento.
São Paulo (*ou Rio de Janeiro), data...
Advogado..., OAB...
Comentários à proposta de solução da reclamação trabalhista nº 5
Quando uma empresa de um grupo econômico é vendida, o adquirente não entra no grupo, não assume o passivo do grupo.