Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

no seguro desemprego.
Uma saída processual para as “lides simuladas” seria, insofismavelmente, a aplicação, no processo trabalhista, da “Ação de
Homologação de Acordos Extrajudiciais”, prevista no art. 57 da Lei 9.099/95 e no art. 515, III, do CPC/2015. O juiz do
trabalho, professor e amigo Marcílio Florêncio Mota, em esclarecedor artigo publicado no site do Jus Navigandi, defende, com
maestria, a aplicabilidade da ação, verbis:
No que respeita à adoção da homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, vislumbramos que ela
servirá ao fim de proporcionar aos interessados a segurança que a homologação judicial proporciona, ou seja, a
impossibilidade de questionamento do ajuste e do possível pagamento, como regra.
Veja-se, por oportuno, que essa possibilidade de homologação terá o condão de acabar com as ações simuladas, em
especial naquelas hipóteses em que a simulação não é com o objetivo de violar direitos do trabalhador.
(trechos retirados do artigo constante da página http://jus.com.br/arti-gos/8968/a-acao-para-homologacao-deacordo-extrajudicial-na-justica-o-trabalho)
O PJE reforçou a compatibilidade da ação de homologação de acordos extrajudiciais com o processo trabalhista,
esculpindo a modalidade no seu rol de ações.
A adesão do empregado a PDV (plano de demissão voluntária) não tinha o condão, mesmo diante da existência de cláusula
neste sentido, de quitar todas as verbas decorrentes da relação, ou seja, a adesão não impedia o empregado de buscar, na Justiça
do Trabalho, títulos e valores não abrangidos no plano/programa de demissão. Imperava a OJ 270 da SDI-1 (vide também sobre
o tema a OJ 356 da SDI-1, que não permite a compensação da indenização paga pela adesão e a OJ 207 da SDI-1, que consagra
a não incidência de imposto de renda sobre a indenização oriunda de PDV). Hoje, entretanto, a quitação geral e irrevogável de
todas as verbas em PDV é possível, em consonância com a decisão do STF, do ano de 2015, quando do julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 590.415, que passou a considerar válida a quitação geral e irrevogável de todas as verbas decorrentes do
contrato, à luz de cláusula prevista no termo de PDV assinado por empregado e empregador. Existindo, por conseguinte,
cláusula desse tipo, o empregado não terá sucesso em reclamação trabalhista ajuizada posteriormente.
9.4.
Discriminação da Natureza das Verbas
O § 3º do art. 832 da CLT reza que as sentenças e os termos de conciliação deverão sempre indicar a natureza jurídica das
parcelas constantes da condenação (sentença) ou do acordo (termo de conciliação). É o que se chama de “discriminação das
verbas”.
O art. 114, VIII, da CF fixa a competência da Justiça do Trabalho para executar (cobrar) as contribuições previdenciárias
decorrentes de suas decisões. A competência se restringe, portanto, à fase executória, sendo uma típica “competência
acessória”.
Na Justiça Laboral não há espaço para o pedido de condenação do empregador no recolhimento de contribuições
previdenciárias, exatamente por conta da sua absoluta incompetência cognitiva – Súmula Vinculante 53, art. 114, VIII, da CF e
Súmula 368, do TST. O tema será abordado com mais detalhes quando do estudo da contestação.
O termo de conciliação é uma decisão judicial. Logo, o juiz também executará as contribuições previdenciárias oriundas do
acordo. Para tanto, terá que “discriminar as verbas”, ou seja, atribuir natureza remuneratória e/ou indenizatória às parcelas
constantes do termo, exatamente pelo fato de as contribuições incidirem apenas sobre as verbas remuneratórias.
Na sentença, convenhamos, a discriminação torna-se redundante, inexpressiva, cansativa, e, evidentemente, dispensável,
pois deriva, com singela naturalidade, da própria condenação. Bem diferente é a discriminação das verbas no termo de
conciliação.
A discriminação pode integrar a negociação que precede o acordo?
A discriminação das verbas pode ser negociada entre as partes?
Entendo que sim, afinal, a prioridade é solucionar o conflito entre reclamante e reclamado, tendo, a contribuição
previdenciária, natureza meramente secundária (acessória). Inadmissível seria um acordo não se concretizar por conta de uma
subsidiária discussão acerca da natureza dos títulos. Alguns juízes, entretanto, não admitem a negociação sobre a discriminação,
atuando, data venia, como se auditores fiscais fossem.
Interessante é perceber que juízes do trabalho que tomam para si a responsabilidade de discriminar as verbas em acordo