Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Capítulo 9
RECURSOS
Os recursos são os remédios mais usados para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, pois existem as ações
autônomas de impugnação contra atos decisórios (mandado de segurança, ação rescisória, embargos do devedor, embargos de
terceiro etc.).
A sucumbência é o pressuposto maior de um recurso. Significa dizer que o recurso é o instrumento processual que o
perdedor (sucumbente) tem à sua disposição para tentar imprimir um novo curso ao processo, seja mediante a anulação da
decisão, seja por meio de sua reforma. O prefixo “RE” significa “volta”. Logo, o ato de recorrer nada mais é do que a tentativa
de fazer com que o processo volte a correr no sentido oposto.
O recurso de embargos de declaração é uma exceção, pois não tem na sucumbência um requisito para a sua oposição.
Mesmo não sendo sucumbente, a parte pode embargar uma determinada decisão, visando suprir omissão, espancar contradição
ou esclarecer obscuridade.
Os recursos, no processo trabalhista, estão previstos nos arts. 893 a 901 da CLT, nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei
5.584/1970, no § 1º do art. 7º da Lei 12.016/2009, no art. 1.021 do CPC/2015 e no inciso III do art. 102 da CF.
São eles:
• Embargos à SDC no prazo de oito dias (também chamados de embargos infringentes) – previstos no art. 894, I, a, da
CLT (a alínea c do inciso II do art. 2º da Lei 7.701/1988 não deve ser mais utilizada, pois a CLT está mais completa,
diante da nova redação dada pela Lei 11.496/2007 ao art. 894).
• Embargos à SDI no prazo de oito dias (também chamados de embargos de divergência) – previstos do art. 894, II, da
CLT (a alínea b do inciso III do art. 3º da Lei 7.701/1988 não deve ser mais utilizada, pois a CLT está mais completa,
diante da nova redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 894).
• Recurso ordinário no prazo de oito dias contra decisão terminativa (quando o juiz poderá se retratar no prazo de cinco
dias – § 7º do art. 485 do CPC/2015 c/c item VIII do art. 3º da IN 39/2016) ou definitiva proferida por juiz do trabalho
ou juiz de direito investido em jurisdição trabalhista – previsto no art. 895, I, da CLT.
• Recurso ordinário no prazo de oito dias contra decisão que julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo, no
caso, juízo de retratação no prazo de cinco dias – previsto nos §§ 2º a 4º do art. 332 do CPC/2015 e no art. 7º da IN
39/2016 do TST.
• Recurso ordinário no prazo de oito dias contra decisão que julgar antecipada e parcialmente o mérito – previsto no art.
356 do CPC/2015 (inaplicável seu § 5º) e no o art. 5º da IN 39/2016 do TST.
• Recurso ordinário no prazo de oito dias contra decisão terminativa (quando o órgão julgador poderá se retratar no
prazo de cinco dias – § 7º do art. 485 do CPC/2015 c/c item VIII do art. 3º da IN 39/2016) ou definitiva proferida por
TRT, em processos de sua competência originária – previsto no art. 895, II, da CLT.
• Recurso ordinário no prazo de oito dias contra decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar e
determina a remessa dos autos a uma vara do trabalho de TRT diferente – previsto na Súmula 214, c, do TST, c/c o
art. 799, § 2º, da CLT.
• Recurso de revista no prazo de oito dias – previsto no art. 896 da CLT.
• Agravo de petição no prazo de oito dias para atacar decisão proferida na fase de execução, incluindo a decisão que
apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – previsto no art. 897, a, da CLT e no inciso II do §
2º do art. 6º da IN 39/2016 do TST.