Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Art. 112 do CPC/2015. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista
neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10
(dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar
prejuízo.
Art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à
notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Se o advogado fizer esse tipo de requerimento (renúncia ao mandato), o juiz terá outra fundamentação para o
indeferimento: “A renúncia, doutor, não tem efeito imediato, mas apenas depois de 10 dias, a contar da ciência do seu cliente,
fato que impossibilita o deferimento do requerimento”.
Há uma exceção. A renúncia ao mandato poderá ter eficácia imediata, nos termos do § 2º do art. 112 do CPC/2015, sem a
necessidade, inclusive, de comunicação ao cliente, “quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte
continuar representada por outro, apesar da renúncia”. Neste caso, o juiz não poderia indeferir o requerimento. Essa
situação especial pode ser útil se à audiência compareceram dois ou mais advogados representando o empregador,
possibilitando, então, a imediata renúncia de um deles para atuar como preposto.
Não existindo mais de um advogado na procuração e na sessão, a única opção seria a da cumulatividade (atuação
simultânea), mesmo contrariando o Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
Recentemente, o TST admitiu a atuação simultânea, com base no princípio da legalidade, esculpido no art. 5º, II, CF.
Decisão que merece elogios, afinal o Regulamento Geral do Estatuto da OAB não é lei. Segue um resumo da decisão publicada
em 14/09/2012 (Processo RR 1555-19.2010.5.09.0651), extraído de notícia estampada no site do TST, e, a seguir, a sua ementa:
Determinado TRT, mantendo a decisão do juiz do trabalho, considerou que a atuação simultânea como preposta e
advogada é prática vedada pelo artigo 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB: “Tendo em vista que não
houve qualquer revogação dos poderes concedidos à advogada até a abertura da audiência, é inviável sua nomeação
como preposta, ainda que ostente a condição de empregada, por se tratar de posições jurídicas incompatíveis”,
afirmou o acórdão regional. No recurso ao TST, a empresa afirmou que não há no ordenamento jurídico dispositivo
que inviabilize a atuação concomitante do advogado também como preposto no processo, apontando que a decisão do
TRT contrariava o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O relator do recurso de revista relacionou diversos
precedentes do TST favoráveis à tese da empresa, asseverando: “Este Tribunal tem se orientado no sentido de que,
exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado da
empresa reclamada, não existindo norma legal da qual se possa inferir a incompatibilidade entre as funções de
advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado”. A decisão foi unânime.
(Decisão publicada em 14/09/2012. Processo: RR 1555-19.2010.5.09.0651(sem grifos no original)
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. ADVOGADO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA. REVELIA. Este Tribunal tem
se orientado no sentido de que é possível a atuação simultânea nas funções de advogado e preposto, ainda que no
mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e
provido. (TST, 2 ª Turma, AIRR 1555-19.2010.5.09.0651, Rel. Caputo Bastos, DJ 14/09/2012). (sem grifos no
original)
O referido processo envolvia uma grande empresa e a advogada era sua empregada. A exigência da Súmula 377 do TST,
portanto, foi atendida (preposto tem que ser empregado do empregador). Caso o processo envolvesse um empregador
doméstico, um micro ou um pequeno empresário, o advogado, mesmo não sendo empregado, teria sucesso no requerimento de
atuação simultânea, à luz da decisão do TST, levando em conta as exceções presentes na referida Súmula.
O advogado, ao atuar simultaneamente como preposto, pode ser punido pela OAB?
Sim, pois se trata de prática vedada pelo Regulamento Geral do Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina da
OAB. A apuração (processo disciplinar) é de competência exclusiva da OAB, afinal o juiz do trabalho não tem poder legal para
aplicar qualquer sanção sobre o advogado.